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materia nº 54/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaCONSIDERANDO a notícia de que o Município de Aracruz recebeu da iniciativa privada, através da empresa Portocel, cestas básicas de alimentação; CONSIDERANDO o art.107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador a destinação dada às referidas cestas.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Aracruz recebeu 
da iniciativa privada, através da empresa Portocel, cestas básicas de 
alimentação;
CONSIDERANDO o art.107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer 
a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo 
estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I 
e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador a 
destinação dada às referidas cestas.
Aracruz – Espírito Santo, 04 de maio de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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