| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que adotem as medidas necessárias para proporcionar aos contribuintes municipais a possibilidade de negociar e/ou renegociar seus débitos junto ao tesouro Mu-nicipal por meio de parcelamentos especiais, bem como estender o parcelamento do IPTU até dezembro/2020. É inegável e incontestável que a pandemia do covid-19 trouxe uma situação dificílima para toda a população, incluindo nessa situação pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a opinião dos economistas muitas empresas fecharão suas portas porque não terão como honrar seus compromissos, manter seus estoques e suas folhas de pagamentos. O governo federal busca soluções por meio de linhas de créditos para ajudar principalmente empresários individuais, pequenos e médios empresários. Entretanto, no momento de pleitear créditos essas empresas/pessoas esbarram em débitos pendentes junto a municípios e estados, tornando impossível o socorro ofertado por linhas de créditos para salvar seus negócios. O próprio governo, no âmbito federal, já anunciou a possibilidade de renegociação do REFIS para proporcionar fôlego financeiro a seus devedores. Assim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma nova negociação/renegociação de dívidas junto ao tesouro municipal para os contribuintes que se encontram com pendências, bem como seja estendido o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020. |
| native_id | 5060 |
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Câmar Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que adotem as medidas necessárias para proporcionar aos contribuintes municipais a possibilidade de negociar e/ou renegociar seus débitos junto ao tesouro Municipal por meio de parcelamentos especiais, bem como estender o parcelamento do IPTU até dezembro/2020. JUSTIFICATIVA É inegável e incontestável que a pandemia do covid-19 trouxe uma situação dificílima para toda a população, incluindo nessa situação pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a opinião dos economistas muitas empresas fecharão suas portas porque não terão como honrar seus compromissos, manter seus estoques e suas folhas de pagamentos. O governo federal busca soluções por meio de linhas de créditos para ajudar principalmente empresários individuais, pequenos e médios empresários. Entretanto, no momento de pleitear créditos essas empresas/pessoas esbarram em débitos pendentes junto a municípios e estados, tornando impossível o socorro ofertado por linhas de créditos para salvar seus negócios. O próprio governo, no âmbito federal, já anunciou a possibilidade de renegociação do REFIS para proporcionar fôlego financeiro a seus devedores. Assim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma nova negociação/renegociação de dívidas junto ao tesouro municipal para os contribuintes que se encontram com pendências, bem como seja estendido o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020. Aracruz, 07 de maio de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador