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materia nº 189/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que adotem as medidas necessárias para proporcionar aos contribuintes municipais a possibilidade de negociar e/ou renegociar seus débitos junto ao tesouro Mu-nicipal por meio de parcelamentos especiais, bem como estender o parcelamento do IPTU até dezembro/2020. É inegável e incontestável que a pandemia do covid-19 trouxe uma situação dificílima para toda a população, incluindo nessa situação pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a opinião dos economistas muitas empresas fecharão suas portas porque não terão como honrar seus compromissos, manter seus estoques e suas folhas de pagamentos. O governo federal busca soluções por meio de linhas de créditos para ajudar principalmente empresários individuais, pequenos e médios empresários. Entretanto, no momento de pleitear créditos essas empresas/pessoas esbarram em débitos pendentes junto a municípios e estados, tornando impossível o socorro ofertado por linhas de créditos para salvar seus negócios. O próprio governo, no âmbito federal, já anunciou a possibilidade de renegociação do REFIS para proporcionar fôlego financeiro a seus devedores. Assim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma nova negociação/renegociação de dívidas junto ao tesouro municipal para os contribuintes que se encontram com pendências, bem como seja estendido o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020.
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Câmar Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2020
Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que adotem as 
medidas necessárias para proporcionar aos contribuintes municipais a possibili￾dade de negociar e/ou renegociar seus débitos junto ao tesouro Municipal por 
meio de parcelamentos especiais, bem como estender o parcelamento do IPTU 
até dezembro/2020. 
JUSTIFICATIVA
É inegável e incontestável que a pandemia do covid-19 trouxe uma situação 
dificílima para toda a população, incluindo nessa situação pessoas físicas e 
jurídicas. 
De acordo com a opinião dos economistas muitas empresas fecharão suas 
portas porque não terão como honrar seus compromissos, manter seus estoques 
e suas folhas de pagamentos. 
O governo federal busca soluções por meio de linhas de créditos para ajudar 
principalmente empresários individuais, pequenos e médios empresários. 
Entretanto, no momento de pleitear créditos essas empresas/pessoas esbarram 
em débitos pendentes junto a municípios e estados, tornando impossível o 
socorro ofertado por linhas de créditos para salvar seus negócios. 
O próprio governo, no âmbito federal, já anunciou a possibilidade de 
renegociação do REFIS para proporcionar fôlego financeiro a seus devedores. 
Assim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma 
nova negociação/renegociação de dívidas junto ao tesouro municipal para os 
contribuintes que se encontram com pendências, bem como seja estendido o 
prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020. 
Aracruz, 07 de maio de 2020.
 Fabio Netto da Silva
 Vereador

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