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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
dispensadores de álcool em gel a 70% nos veículos que
fazem o transporte público em todo território do município de
Aracruz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica obrigada a afixação de dispensador de álcool em gel a 70%, nos veículos
que realizam o transporte público na cidade de Aracruz, enquanto
durar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Os pontos de afixação deverão estar, obrigatoriamente, na entrada e
saída do veículo.
Art. 2º O disposto nesta lei se aplica a ônibus, vans, táxis e veículos de transporte por
aplicativo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e
estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 06 de maio de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador - PSD
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