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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel a 70% nos veículos que fazem o transporte público em todo território do município de Aracruz.
native_id5061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 27 - Proposição arquivada — —
2020-09-21 27 - Proposição arquivada — Pedido de arquivamento pelo autor.
2020-09-18 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-02 07 - Parecer contrário da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T14:48:13.279596-03:00 Proposição Arquivada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de 
dispensadores de álcool em gel a 70% nos veículos que 
fazem o transporte público em todo território do município de 
Aracruz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica obrigada a afixação de dispensador de álcool em gel a 70%, nos veículos
que realizam o transporte público na cidade de Aracruz, enquanto
durar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Os pontos de afixação deverão estar, obrigatoriamente, na entrada e
saída do veículo.
Art. 2º O disposto nesta lei se aplica a ônibus, vans, táxis e veículos de transporte por
aplicativo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e 
estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz/ES, 06 de maio de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador - PSD

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