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materia nº 193/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaIndico ao Exmº Sr. Prefeito, que providencie junto à secretaria responsável, que seja realizada a regularização fundiária e a concessão de escrituras dos imóveis na localidade de Barra do Riacho.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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INDICAÇÃO Nº---------- /2020
EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas 
Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, 
Parágrafo Único combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
INDICAÇÃO
INDICO AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE 
JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS 
IMÓVEIS NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária visto que há anos a comunidade da Barra do 
Riacho vem reivindicando junto ao Município a legalização do referido ato, muito 
embora a lei Municipal nº 3.864/14, bem como a lei federal nº 10.257/01 (Estatutos 
das Cidades) trata em sua redação, justamente sobre a regularização fundiária de 
interesse específico e a regularização fundiária de interesse social, medida provisória 
nº759/2016.
A comunidade da Barra do Riacho vem requerendo esse direito junto ao poder 
público há muitos anos, pois sequer podem dizer que são proprietários de seus 
respectivos imóveis o que dificulta qualquer tipo de benfeitoria em suas próprias
habitações.
Nesse contexto, os proprietários dos terrenos não escriturados em Barra do Riacho, 
são privados de inúmeros benefícios, a exemplo disso são os créditos juntos aos 
bancos (financiamento), uma vez que o credor requer como garantia o bem do 
imóvel, dessa forma são privados desse benefício, pois seus respectivos imóveis não 
servem como garantia, por não possuírem o título de propriedade legal.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Ressalta-se ainda que a titulação da propriedade ou segurança da posse, pode se 
concretizar por meio de decisão administrativa de concessão especial para fins de 
moradia, corrobora com a efetividade do valor constitucional da dignidade da pessoa 
humana, bem como do direito fundamental à moradia adequada, visto que é 
expressão visível da realização da Justiça Social. 
Tal indicação motiva-se em agraciarmos os inúmeros moradores de Barra do Riacho,
que em sua grande maioria são classificados como de baixa renda.
Não podemos deixar de salientar que temos que estar sensíveis às causas de todas 
essas famílias, pois somos representantes do povo e numa força conjunta, entre 
Executivo e Legislativo, podemos agilizar a regularização destes imóveis, para que 
essas pessoas possam dizer com orgulho que verdadeiramente são proprietários de 
seus imóveis.
Cumpre mencionar que em dezembro de 1994, o Município recebeu por doação da 
empresa Aracruz Celulose (Fibria) a área de 558.352,58m² (quinhentos e cinquenta e 
oito mil, trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e oito centímetros 
quadrados) sem qualquer tipo de ônus conforme registro de escritura de doação em 
anexo, a referida área contempla o perímetro Urbano hoje denominado Barra do 
Riacho.
Nesse sentido, objetivando a inclusão de milhares de imóveis dentro do processo 
formal de ocupação da cidade, estamos propondo a presente indicação para que se 
trate da sistemática de procedimentos e condições que proporcionarão a 
regularização fundiária com o respectivo fornecimento da escritura dos terrenos aos 
ocupantes e a habitabilidade das edificações.
A propriedade é tratada no direito brasileiro com significativa dedicação, não poderia 
ser diferente, visto que o instituto, sob o aspecto histórico, precede à própria 
regulamentação do direito.
A Constituição Federal de 1988 consagra a propriedade como direito fundamental 
em seu artigo 5º, XXII e, logo em seguida, no inciso XIII, estabelece que a 
propriedade deva atender a sua função social. 
No seu artigo 182, § 2º, a Constituição Federal prevê a função social da propriedade 
urbana, de modo que apenas atenderá sua função social quando cumpre com as 
ordenações e exigências do Plano Diretor do Município.
Em contra partida, sabemos que para que o Município arrecade as suas receitas 
próprias, é necessário o enfrentamento de suas demandas.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Além do mais o Município possui ainda a obrigação constitucional, da lei 
complementar n º 101/2000(de responsabilidade fiscal) em seu art. 11, e tem o dever 
de cumprir o que exige a lei, com isso o retorno se dará mediante ao aumento da sua 
receita própria, diminuindo a dependência das transferências concorrentes, o que 
beneficiará o Município num todo, uma vez que possibilitará o retorno de melhorias a 
população, sendo assim percebe-se a necessidade da regularização desses imóveis.
Ante o exposto e, reforçando o mesmo pedido feito através da indicação 
400/2017 e 092/2018, aguardamos uma resposta positiva para solucionar esta 
situação e atender o clamor de pessoas que querem simplesmente que seus 
direitos sejam atendidos.
Estamos certos de que a realização do serviço solicitado será de grande valia para a 
Sociedade e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e 
apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento 
desse justo e democrático pleito.
Aracruz, 05 de Maio de 2020.
______________________
Paulo Flávio Machado
Vereador

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