| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. Prefeito, que providencie junto à secretaria responsável, que seja realizada a regularização fundiária e a concessão de escrituras dos imóveis na localidade de Barra do Riacho. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 INDICAÇÃO Nº---------- /2020 EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo Único combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: INDICAÇÃO INDICO AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS IMÓVEIS NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária visto que há anos a comunidade da Barra do Riacho vem reivindicando junto ao Município a legalização do referido ato, muito embora a lei Municipal nº 3.864/14, bem como a lei federal nº 10.257/01 (Estatutos das Cidades) trata em sua redação, justamente sobre a regularização fundiária de interesse específico e a regularização fundiária de interesse social, medida provisória nº759/2016. A comunidade da Barra do Riacho vem requerendo esse direito junto ao poder público há muitos anos, pois sequer podem dizer que são proprietários de seus respectivos imóveis o que dificulta qualquer tipo de benfeitoria em suas próprias habitações. Nesse contexto, os proprietários dos terrenos não escriturados em Barra do Riacho, são privados de inúmeros benefícios, a exemplo disso são os créditos juntos aos bancos (financiamento), uma vez que o credor requer como garantia o bem do imóvel, dessa forma são privados desse benefício, pois seus respectivos imóveis não servem como garantia, por não possuírem o título de propriedade legal. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 Ressalta-se ainda que a titulação da propriedade ou segurança da posse, pode se concretizar por meio de decisão administrativa de concessão especial para fins de moradia, corrobora com a efetividade do valor constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como do direito fundamental à moradia adequada, visto que é expressão visível da realização da Justiça Social. Tal indicação motiva-se em agraciarmos os inúmeros moradores de Barra do Riacho, que em sua grande maioria são classificados como de baixa renda. Não podemos deixar de salientar que temos que estar sensíveis às causas de todas essas famílias, pois somos representantes do povo e numa força conjunta, entre Executivo e Legislativo, podemos agilizar a regularização destes imóveis, para que essas pessoas possam dizer com orgulho que verdadeiramente são proprietários de seus imóveis. Cumpre mencionar que em dezembro de 1994, o Município recebeu por doação da empresa Aracruz Celulose (Fibria) a área de 558.352,58m² (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) sem qualquer tipo de ônus conforme registro de escritura de doação em anexo, a referida área contempla o perímetro Urbano hoje denominado Barra do Riacho. Nesse sentido, objetivando a inclusão de milhares de imóveis dentro do processo formal de ocupação da cidade, estamos propondo a presente indicação para que se trate da sistemática de procedimentos e condições que proporcionarão a regularização fundiária com o respectivo fornecimento da escritura dos terrenos aos ocupantes e a habitabilidade das edificações. A propriedade é tratada no direito brasileiro com significativa dedicação, não poderia ser diferente, visto que o instituto, sob o aspecto histórico, precede à própria regulamentação do direito. A Constituição Federal de 1988 consagra a propriedade como direito fundamental em seu artigo 5º, XXII e, logo em seguida, no inciso XIII, estabelece que a propriedade deva atender a sua função social. No seu artigo 182, § 2º, a Constituição Federal prevê a função social da propriedade urbana, de modo que apenas atenderá sua função social quando cumpre com as ordenações e exigências do Plano Diretor do Município. Em contra partida, sabemos que para que o Município arrecade as suas receitas próprias, é necessário o enfrentamento de suas demandas. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 Além do mais o Município possui ainda a obrigação constitucional, da lei complementar n º 101/2000(de responsabilidade fiscal) em seu art. 11, e tem o dever de cumprir o que exige a lei, com isso o retorno se dará mediante ao aumento da sua receita própria, diminuindo a dependência das transferências concorrentes, o que beneficiará o Município num todo, uma vez que possibilitará o retorno de melhorias a população, sendo assim percebe-se a necessidade da regularização desses imóveis. Ante o exposto e, reforçando o mesmo pedido feito através da indicação 400/2017 e 092/2018, aguardamos uma resposta positiva para solucionar esta situação e atender o clamor de pessoas que querem simplesmente que seus direitos sejam atendidos. Estamos certos de que a realização do serviço solicitado será de grande valia para a Sociedade e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento desse justo e democrático pleito. Aracruz, 05 de Maio de 2020. ______________________ Paulo Flávio Machado Vereador