Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 041/2019
INSTITUTI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O BANCO DE
ALIMENTOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ALIMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui no Município de Aracruz o Programa Banco de Alimentos Excedentes da
Rede Pública Municipal de Educação com a finalidade de destinar para doação às famílias
em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional os alimentos in natura ou
industrializados, preparados ou não, não utilizados ou não consumidos na alimentação dos
alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município Aracruz.
Parágrafo único. Entende-se por pessoas em situação de vulnerabilidade social aquelas sob
risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos necessários à
sua subsistência, priorizando os princípios de uma alimentação mais digna e adequada,
enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade.
Art. 2° O Município de Aracruz regulamentará a forma de acesso dos assistidos aos
alimentos doados, ficando facultada a utilização dos cadastros já existentes de pessoas em
situação de vulnerabilidade social e/ou que já estejam inseridos em programas sociais;
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, através das secretarias municipais envolvidas, dispor como
será a logística de encaminhamento dos donatários às unidades de Educação;
§ 2º O assistido prioritariamente será encaminhado à Unidade de Educação mais próxima da
sua residência e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 11 de maio de 2020.
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
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JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente substitutivo tem o objetivo de afastar a aparente
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 041/2019, que autoriza o Município de Aracruz a
doar os alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do Município de
Aracruz, pois o entendimento atual da doutrina e jurisprudência pátrias é que projetos de leis
autorizativas são de fato inconstitucionais.
Tem o objetivo também de afastar o parecer da Procuradoria dessa Casa, que, à mingua de
argumentos sólidos, opinou pela inconstitucionalidade do projeto de lei, alegando vício de
iniciativa.
Qualquer resquício de dúvida acerca da constitucionalidade do presente substitutivo é dada
pela redação do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal, que enumera os casos de
iniciativa privativa do Poder Executivo para propor leis, e, sendo o rol taxativo e não
exemplificativo, não permite interpretação mais ampla do que a delimitação feita pelo próprio
artigo:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
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d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto
no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.”
O tema do projeto em questão não invade a competência privativa do Poder Executivo, pois
o seu objeto não se encontra no rol das iniciativas enumeradas no artigo supra citado,
tratando-se da instituição de um programa que visa distribuir às famílias em situação de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional o excedente dos alimentos da rede pública de
ensino municipal.
Ademais, a constitucionalidade do substitutivo encontra amparo na Lei Municipal 3.900, de
06/04/2015, que instituiu a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, sendo Aracruz um dos poucos municípios que implementaram tal política por
meio de lei, cujos artigos 1º e 6º dispõem o seguinte:
“Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei, institui a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Aracruz - PMSAN,
partindo do princípio básico segundo o qual a Alimentação Adequada e Saudável é um
Direito Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de todos os
seres humanos sem discriminação nenhuma.”
“Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tem por
objetivo realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promovendo ações
e programas que compõem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.”
Infelizmente, porém, o Município de Aracruz não regulamentou a Lei 3.900/2015 no que diz
respeito à elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar (artigo 5º), que deveria
promover ações e programas para compor o Plano Municipal, e, com a omissão do
Município, a população vulnerável continua sem qualquer perspectiva de melhoria na oferta
de alimentos, a fim de que que seja cumprido o dispositivo legal do artigo 1º da mesma lei,
que dispõe ser princípio básico da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável que a alimentação adequada e saudável é um direito absoluto, intransmissível e
imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de todos os seres humanos, sem discriminação
nenhuma.
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É público e notório que no Município de Aracruz ainda são muitas as famílias que se
encontram em estado de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, haja vista a
quantidade de famílias inseridas nos programas sociais como o Bolsa Família, e outras
tantas que também se enquadram nesta situação e não estão inseridas nos programas.
Também é notório o fato de que nas escolas da rede municipal de Aracruz há sobras de
alimentos, sejam eles preparados, in natura ou industrializados, que são descartados,
quando deveriam estar sendo direcionados para essas famílias por meio de doações.
As Perdas e Desperdício de Alimentos (PDA) é tema que atinge, em menor ou maior grau, a
todos os países
As perdas de alimentos ao longo da cadeia prevalecem nos países em desenvolvimento.
Estima-se que, a cada ano, perde-se aproximadamente 1,3 bilhão de toneladas de alimentos
no mundo.
Isso significa mais de 30% (trinta por cento) de toda a produção mundial de alimentos para
consumo humano e 15% de todas as calorias produzidas.
Em razão deste cenário de desperdício o tema PDA ganhou nos últimos anos maior
dimensão.
Segundo estudo realizado em 2018 pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no qual foram ouvidas
1.764 famílias em todo o País, identificou-se que cada pessoa desperdiça mais de 41
quilogramas de alimentos em bom estado por ano
O desperdício de alimentos de uma família brasileira composta por três pessoas em um ano
pode ultrapassar R$ 1.002,00, valor superior ao salário mínimo nacional.
O debate sobre Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) com o
objetivo de promover e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Em
seu artigo 2º a lei dispõe que:
“A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da
pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”
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Em seu artigo 3º, conceituou-se como Segurança Alimentar e Nutricional:
“a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,
em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,
tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”
Diante deste quadro, tornam-se imprescindíveis não só a conscientização da própria
população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como a adoção de medidas
que evitem esse desperdício também pelo poder público, haja vista que não é incomum nas
escolas que muitos alimentos não utilizados na alimentação dos alunos sejam descartados,
ou seja, jogados diretamente no lixo, ao passo que uma parcela da população que ainda se
encontra na linha da pobreza, não consegue fazer três refeições
O substitutivo ao Projeto de Lei 041/2019 está revestido de constitucionalidade, eis que não
invade a competência do Poder Executivo, pois não fere a gestão das secretarias
municipais que deverão se envolver com o projeto, ou seja, a Secretaria de Educação e a
Secretaria de Desenvolvimento Social, mormente quando incontestavelmente o Poder
Legislativo tem competência para legislar sobre políticas públicas e assuntos de interesse
local.
O artigo 61 da Constituição Federal trata das hipóteses de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo para legislar, vedando expressamente ao Poder Legislativo a criação, modificação
e extinção de órgãos da estrutura dos órgãos da Administração Pública, mas não veda que
o Poder Legislativo inicie projetos de lei sobre políticas públicas, devendo ser levado em
consideração que a iniciativa privativa não é a regra do ordenamento, ao contrário, deve ser
aplicada em sentido estrito, de modo que é preciso concordar que criar órgãos e instituir
atividades e atribuições aos órgãos já existentes são duas hipóteses distintas.
Considerar o contrário seria o mesmo que concordar com o esvaziamento do Poder
legislativo e dizer que as atribuições dos vereadores são apenas aquelas de somenos
importância, como nomear logradouros e distribuir títulos e honrarias, quando na verdade os
vereadores, legítimos representantes do povo, são dotados da responsabilidade de
participar e de influenciar nas decisões do Poder Executivo sobre as políticas públicas.
Ultrapassada a questão sobre a diferenciação entre criação de órgãos e instituição de
atividades e atribuições, a restrição do artigo 61 não é suficiente para impedir a iniciativa de
leis sobre políticas públicas pelo Poder Legislativo, inclusive nos projetos de lei que criem
despesas para o Poder Executivo.
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Em uma outra análise do texto constitucional, no seu artigo 48, inciso IV, é possível divergir
frontalmente da hipótese de incompetência legislativa dos parlamentares para proporem
sobre políticas públicas, inferindo que é prerrogativa do Congresso Nacional "dispor sobre
planos e programas de desenvolvimento". O que são políticas públicas senão planos e
programas de desenvolvimento?
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal julgou em Plenário no dia 29/092016, com
repercussão geral, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE
JANEIRO, que julgou constitucional a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que
tornou obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas e cercanias,
cujo trecho se destaca abaixo, com a decisão na íntegra instruindo o presente substitutivo:
ARE 878911 RG / RJ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da
Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em Numerus Clausius, no artigo 61
da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.7
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei
cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá
criar despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, que está
Corte já pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado
Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional
debatida nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de
que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e, da Constituição Federal).
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Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, conheço do agravo para dar provimento ao
recurso extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, a fim de declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Feitas tais considerações, essa Vereadora solicita o integral apoio dos Colegas desta Casa
para aprovação do presente substitutivo.
Aracruz, 11 de maio de 2020.
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB