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materia nº 359/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 359 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITE AO SETOR RESPONSÁVEL A ANÁLISE DO ANTEPROJETO , OBJETIVANDO A REGULAMENTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES “, FOOD TRUCK”, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Camara Municipal de Leer
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
| VISTO ay
INDICAÇÃO Nº. 990/2017 Sto tots
Presidente du Câmara
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, que solicite ao setor responsável a
análise do anteprojeto de lei que se encontra em anexo, objetivando a
regulamentação para a comercialização de alimentos em veículos
automotores, denominados de “Food Truck”, no âmbito do Município de
Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude da necessidade de
fomentar e incentivar a realização de atividades de geração de emprego
e renda, bem como de projetos culturais, no âmbito de nosso Município
de Aracruz.
Verifica-se que essa maneira de comercialização de alimentos, além de
servir para a geração de renda para a população, também tem servido
como prática indutora do turismo através da realização de eventos
específicos voltados para a gastronomia.
Nesse aspecto, entende-se que o Município de Aracruz deve se
preparar, no aspecto legislativo, para receber esses eventos e,
inclusive, para definir as regras que deverão ser observadas pelos
cidadãos eventualmente interessadas em desenvolver esse tipo de
atividade comercial.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos
nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que,
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Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
NA dy dis d 1H ”
Camara Municipal de Lraerar
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
em sendo o caso, o Poder Executivo Municipal adote as providências
necessárias para realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 08 de maio de 2017.
MÔNICA DE SOUZA'PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
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Orr Ebhanicitadl de LDraeraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. /2017
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM
VEÍCULOS AUTOMOTORES - "FOOD TRUCK".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO, NA FORMA DO ART. 55, INCISO
XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Ficam estabelecidas as regras para comercialização de
alimentos em veículos automotores - "Food Truck".
Art. 2º, A atividade de comércio de alimentos em veículos automotores
ou rebocados por estes - “Food Truck” deverá atender aos termos
fixados nesta Lei, exceto quando exercida em feiras livres.
Art. 30. Esta Lei tem como objetivo geral fomentar o
empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e
promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Art. 4º. Serão considerados “Food Truck” para os fins desta Lei, o
comércio de alimentos em veículos automotores com equipamentos
montados sobre si ou rebocados por estes, cuja atividade compreenda a
venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de
modo estacionário.
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Camara Manieipal de ana
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 10, Os “Food Trucks” de que trata o neste artigo poderão ter o
comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros) e
largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
8 2º, O Município poderá definir padronização de categorias de veículos,
observada a definição contida no 8 1º deste artigo.
Art. 5º. O comércio de alimentos em veículos dependerá de alvará de
localização e funcionamento quando em espaços privados e de
permissão de uso quando se der em espaço público.
Art. 6º, O comércio de alimentos em veículos dependerá da concessão
de alvará sanitário.
Art. 7º. O Município determinará os alimentos que poderão ser
comercializados nos veículos que trata o Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Não será permitida a comercialização e nem armazenamento de
bebidas alcoólicas nos veículos utilizados como “Food Truck”.
Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não se aplica quando a
comercialização e o armazenamento ocorrerem em eventos, mediante
autorização específica do Município.
Art. 9º. Será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo, comissão
específica, não remunerada, para elaboração da regulamentação e
acompanhamento desta Lei.
Art. 10. A ocupação do espaço público ou privado pelos veículos será
concedida exclusivamente a pessoa jurídica que exercerá tal comércio,
sem prejuízo do licenciamento da atividade.
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Camara E andizal de Lraemz
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8 1º, Os veículos somente poderão permanecer no espaço determinado
durante o período autorizado.
8 2º, O Município regulamentará o procedimento de seleção e
concorrência específico para a Permissão de que trata este artigo.
Art. 11. A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em
consideração:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento
e consumidores;
I - a adequação do equipamento às normas sanitárias considerando a
segurança dos alimentos a serem comercializados;
WI - a qualidade técnica da proposta;
Iv - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido,
levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de
pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;
V - o número de permissões já expedidas para o local e período
pretendidos;
VI - os eventuais incômodos gerados pela atividade pretendida;
VII - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que
pleiteia novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto.
Art. 12. A permissão de uso a ser concedida, bem como o licenciamento
da atividade, observarão as exigências legais aplicáveis ao caso,
especialmente as contidas no Código de Posturas do Município.
Art. 13. Será concedida uma única Permissão para cada pessoa jurídica.
8 1º. Não será concedida permissão de uso a sócio de pessoa jurídica
ou de titular de firma individual, já permissionárias.
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Camara Manicibal de LDraeraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º, Fica limitado a 02 (dois) Termos de Permissão de Uso os contratos
celebrados por meio de franquia empresarial, atendido ao disposto
neste artigo.
Art. 14. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua
outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante
regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do
interessado.
Art. 15. A permissão de uso para determinado local será suspensa, sem
prévio aviso, nas hipóteses de realização de serviços ou obras e de
modificação na sinalização da via quando impedirem o regular
estacionamento do equipamento no local autorizado.
Parágrafo único. O permissionário cuja permissão de uso tenha sido
suspensa nos casos de que trata esse artigo poderá requerer a sua
transferência para outro local.
Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua
outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante
regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do
interessado.
Art. 17. O valor a ser cobrado pela utilização da área será definido por
ato do Chefe do Poder Executivo, levando-se em consideração a região
a que se refere, sem prejuízo das taxas referentes à autorização de
licenciamento e funcionamento previstas na legislação municipal.
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Camara Mhanicipel de asa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 18. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de
alimentos deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito
federal, estadual e municipal.
Art. 19. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos
resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a
legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 20. Os equipamentos não terão demarcação exclusiva em vias e
áreas públicas, bem como não estarão isentos do pagamento de taxa de
estacionamento, onde houver, podendo permanecer nos termos de sua
permissão.
Art. 21. Fica sujeito à fiscalização, além do veículo, todo local e
equipamento utilizado pelo permissionário para pré-preparo,
manipulação e armazenamento do alimento a ser comercializado.
Art. 22. Os órgãos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente
(SEMAM), de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), de Saúde
(SEMSA) e de Turismo e Cultura (SEMTUR), entre outros, no âmbito de
suas competências, são os responsáveis pela aplicação e execução de
ações visando o cumprimento desta Lei.
Art. 23. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que
viole as regras de ocupação e comercialização de alimentos em vias e
áreas públicas nos termos fixados nesta Lei, sem prejuízo a outras
legislações vigentes.
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VA o” . . A
Câmara ; Munic, pal de LDraeraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 24. As infrações a esta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e
penal:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
mercadorias;
IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
mercadorias;
V - suspensão da atividade;
VI - cancelamento do Termo de Permissão de Uso e Alvarás.
8 19, Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 2º. O valor da multa de que trata este artigo será fixado em
regulamento próprio.
Art. 25. O Decreto de regulamentação desta Lei terá como princípio o
número de permissões, categoria de veículos, tipos de alimentos,
localização, obrigações dos permissionários, e outros itens que definam
a atividade estabelecida.
Art. 26. No caso de permissões expedidas antes da data de publicação
desta, os permissionários terão prazo de 180 dias, a contar da data da
publicação do Decreto regulamentador, para se adequarem.
Art. 27. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Camara E Monieitail de LDraeraz
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Aracruz/ES, 08 de maio de 2017.
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