| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITE AO SETOR RESPONSÁVEL A ANÁLISE DO ANTEPROJETO , OBJETIVANDO A REGULAMENTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES “, FOOD TRUCK”, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Camara Municipal de Leer ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . | VISTO ay INDICAÇÃO Nº. 990/2017 Sto tots Presidente du Câmara Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que solicite ao setor responsável a análise do anteprojeto de lei que se encontra em anexo, objetivando a regulamentação para a comercialização de alimentos em veículos automotores, denominados de “Food Truck”, no âmbito do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária em virtude da necessidade de fomentar e incentivar a realização de atividades de geração de emprego e renda, bem como de projetos culturais, no âmbito de nosso Município de Aracruz. Verifica-se que essa maneira de comercialização de alimentos, além de servir para a geração de renda para a população, também tem servido como prática indutora do turismo através da realização de eventos específicos voltados para a gastronomia. Nesse aspecto, entende-se que o Município de Aracruz deve se preparar, no aspecto legislativo, para receber esses eventos e, inclusive, para definir as regras que deverão ser observadas pelos cidadãos eventualmente interessadas em desenvolver esse tipo de atividade comercial. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br NA dy dis d 1H ” Camara Municipal de Lraerar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em sendo o caso, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 08 de maio de 2017. MÔNICA DE SOUZA'PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Orr Ebhanicitadl de LDraeraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. /2017 DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - "FOOD TRUCK". O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ART. 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Ficam estabelecidas as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores - "Food Truck". Art. 2º, A atividade de comércio de alimentos em veículos automotores ou rebocados por estes - “Food Truck” deverá atender aos termos fixados nesta Lei, exceto quando exercida em feiras livres. Art. 30. Esta Lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público. Art. 4º. Serão considerados “Food Truck” para os fins desta Lei, o comércio de alimentos em veículos automotores com equipamentos montados sobre si ou rebocados por estes, cuja atividade compreenda a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br MNA b .. Ff Camara Manieipal de ana ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 10, Os “Food Trucks” de que trata o neste artigo poderão ter o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros) e largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). 8 2º, O Município poderá definir padronização de categorias de veículos, observada a definição contida no 8 1º deste artigo. Art. 5º. O comércio de alimentos em veículos dependerá de alvará de localização e funcionamento quando em espaços privados e de permissão de uso quando se der em espaço público. Art. 6º, O comércio de alimentos em veículos dependerá da concessão de alvará sanitário. Art. 7º. O Município determinará os alimentos que poderão ser comercializados nos veículos que trata o Art. 3º desta Lei. Art. 8º. Não será permitida a comercialização e nem armazenamento de bebidas alcoólicas nos veículos utilizados como “Food Truck”. Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não se aplica quando a comercialização e o armazenamento ocorrerem em eventos, mediante autorização específica do Município. Art. 9º. Será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo, comissão específica, não remunerada, para elaboração da regulamentação e acompanhamento desta Lei. Art. 10. A ocupação do espaço público ou privado pelos veículos será concedida exclusivamente a pessoa jurídica que exercerá tal comércio, sem prejuízo do licenciamento da atividade. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Camara E andizal de Lraemz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 1º, Os veículos somente poderão permanecer no espaço determinado durante o período autorizado. 8 2º, O Município regulamentará o procedimento de seleção e concorrência específico para a Permissão de que trata este artigo. Art. 11. A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em consideração: I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores; I - a adequação do equipamento às normas sanitárias considerando a segurança dos alimentos a serem comercializados; WI - a qualidade técnica da proposta; Iv - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo; V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos; VI - os eventuais incômodos gerados pela atividade pretendida; VII - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto. Art. 12. A permissão de uso a ser concedida, bem como o licenciamento da atividade, observarão as exigências legais aplicáveis ao caso, especialmente as contidas no Código de Posturas do Município. Art. 13. Será concedida uma única Permissão para cada pessoa jurídica. 8 1º. Não será concedida permissão de uso a sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já permissionárias. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br v Camara Manicibal de LDraeraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 2º, Fica limitado a 02 (dois) Termos de Permissão de Uso os contratos celebrados por meio de franquia empresarial, atendido ao disposto neste artigo. Art. 14. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado. Art. 15. A permissão de uso para determinado local será suspensa, sem prévio aviso, nas hipóteses de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via quando impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado. Parágrafo único. O permissionário cuja permissão de uso tenha sido suspensa nos casos de que trata esse artigo poderá requerer a sua transferência para outro local. Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado. Art. 17. O valor a ser cobrado pela utilização da área será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, levando-se em consideração a região a que se refere, sem prejuízo das taxas referentes à autorização de licenciamento e funcionamento previstas na legislação municipal. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczcma.es.qgov.br - Site: www.cma.es.gov.br TA uy ... 54/48 Camara Mhanicipel de asa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 18. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal. Art. 19. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial. Art. 20. Os equipamentos não terão demarcação exclusiva em vias e áreas públicas, bem como não estarão isentos do pagamento de taxa de estacionamento, onde houver, podendo permanecer nos termos de sua permissão. Art. 21. Fica sujeito à fiscalização, além do veículo, todo local e equipamento utilizado pelo permissionário para pré-preparo, manipulação e armazenamento do alimento a ser comercializado. Art. 22. Os órgãos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SEMAM), de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), de Saúde (SEMSA) e de Turismo e Cultura (SEMTUR), entre outros, no âmbito de suas competências, são os responsáveis pela aplicação e execução de ações visando o cumprimento desta Lei. Art. 23. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras de ocupação e comercialização de alimentos em vias e áreas públicas nos termos fixados nesta Lei, sem prejuízo a outras legislações vigentes. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(dcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br VA o” . . A Câmara ; Munic, pal de LDraeraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 24. As infrações a esta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias; IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias; V - suspensão da atividade; VI - cancelamento do Termo de Permissão de Uso e Alvarás. 8 19, Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 8 2º. O valor da multa de que trata este artigo será fixado em regulamento próprio. Art. 25. O Decreto de regulamentação desta Lei terá como princípio o número de permissões, categoria de veículos, tipos de alimentos, localização, obrigações dos permissionários, e outros itens que definam a atividade estabelecida. Art. 26. No caso de permissões expedidas antes da data de publicação desta, os permissionários terão prazo de 180 dias, a contar da data da publicação do Decreto regulamentador, para se adequarem. Art. 27. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Camara E Monieitail de LDraeraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Aracruz/ES, 08 de maio de 2017. Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br