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materia nº 59/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaCONSIDERANDO o art. 89, III, da Resolução nº 492, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que encaminhe o veto à emenda aditiva 003/2020 à Procuradoria desta Casa para que ela se manifeste quanto a legalidade da votação, tendo em vista que o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça encaminha rejeição ao Veto e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores nesta data. Assim, há um contrassenso na votação do mérito quanto ao Veto, tendo em vista que na presente ocasião alguns Vereadores votaram de forma contrária ao parecer anteriormente aprovado por unanimidade. Portando, para que não haja qualquer impedimento jurídico, que a Procuradoria se manifeste quanto a legalidade da votação.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 89, III, da Resolução nº 492, venho 
respeitosamente requerer a Vossa Excelência que encaminhe o veto 
à emenda aditiva 003/2020 à Procuradoria desta Casa para que ela 
se manifeste quanto a legalidade da votação, tendo em vista que o
parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça encaminha
rejeição ao Veto e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores
nesta data. Assim, há um contrassenso na votação do mérito quanto 
ao Veto, tendo em vista que na presente ocasião alguns Vereadores 
votaram de forma contrária ao parecer anteriormente aprovado por 
unanimidade. Portando, para que não haja qualquer impedimento 
jurídico, que a Procuradoria se manifeste quanto a legalidade da 
votação. 
Aracruz – Espírito Santo, 11 de maio de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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