| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busque parceria com a Caixa Econômica Federal, para que atenda as demandas apresentadas. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz-ES. A Vereadora DILEUZA MARINS DEL CARO, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossas Excelências, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do regimento interno, o encaminhamento ao Prefeito Municipal, da indicação ora apresentada. Nestes termos, pede deferimento, DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ___ /2020 1. Considerando as dificuldades impostas aos beneficiários para sacar o Auxílio Emergencial disponibilizado pelo Governo Federal em razão da Pandemia Covid-1, já que são públicas e notórias as falhas nos aplicativos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal; 2. Considerando que em razão disso, filas enormes que chegam a dobrar quarteirões são formadas diariamente na frente da agência da Caixa Econômica Federal do Município de Aracruz; 3. Considerando que como consequência da quantidade de pessoas na fila, os beneficiários passam várias horas em pé, expostos ao tempo, principalmente sem alimentação e sem condições de realizar a higiene adequada das mãos ou realizar as necessidades fisiológicas; 4. Considerando que o número elevado de pessoas na fila não permite o distanciamento considerado razoável para evitar a contaminação, sendo cotidianas as notícias veiculadas em jornais, televisão e redes sociais de aglomerações diárias de pessoas que dependem do Auxílio Emergencial, não sendo diferente no município de Aracruz; 5. Considerando que todas as condições acima citadas favorecem demasiadamente a contaminação generalizada pelo vírus do COVID-19, tornando inócuas as medidas de isolamento decretadas pelos governos estadual e municipal; 6. Considerando que as aglomerações e suas consequências como o longo tempo de espera pelo atendimento nas filas debaixo de sol, sofrendo sede, fome e o estresse que decorre naturalmente dessas circunstâncias favorecem outras ocorrências de saúde além da contaminação pelo COVID19, a exemplo de fato registrado hoje numa das agências da Caixa Econômica no município da Serra, onde um homem de 55 anos sofreu parada cardíaca após aguardar por seis na fila para receber o auxílio emergencial, conforme se comprova pelo link abaixo e notícia impressa em anexo: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2020/05/05/homem-tem-paradacardiaca-depois-de-esperar-6-horas-por-atendimento-em-fila-da-caixa.ghtml 7. Considerando que é altamente DESUMANO não oferecer aos beneficiários do Auxílio Emergencial condições mais adequadas e menos humilhantes para que possam ter acesso ao benefício, A Vereadora DILEUZA MARINS DEL CARO, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busque parceria com a Caixa Econômica Federal, a exemplo de ação tomada pelo Senhor Prefeito de Atibaia, que: 1. Delimite um espaço nas proximidades da Caixa Econômica Federal para instalar TENDAS e CADEIRAS para oferecer um pouco de conforto e segurança sanitária às pessoas que se aglomeram nas filas dessa instituição bancária com a finalidade de receber o Auxílio Emergencial, dispondo as cadeiras em distância recomendada para evitar o contágio; 2. Disponibilize banheiros químicos no mesmo local (masculino, feminino e pelo menos uma unidade adaptada para pessoas com deficiência) ) e a instalação de lavatórios e sabão para que os beneficiários possam realizar a higiene das mãos de tempos em tempos, haja vista que a espera na fila pode durar por muitas horas seguidas; 3. Disponibilize água potável/filtrada/mineral aos beneficiários do Auxílio Emergencial; 4. Tendo em vista a proximidade da agência da Caixa Econômica Federal do local público denominado Mercado Municipal, sugere que o espaço acima mencionado seja instalado dentro do Mercado Municipal, que inclusive dispõe de banheiros públicos, o que por si só dispensaria a necessidade de instalação de banheiros químicos e de lavatórios; podendo no local ser instalado um bebedouro (se não houver) e disponibilizar copos descartáveis; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br 5. Que o volume de atendimento seja controlado por meio de senhas distribuídas aos beneficiários do Auxílio Emergencial e o controle de entrada na agência seja realizado de maneira eficaz e segura, o que é possível se a Caixa Econômica Federal ou a própria Administração Pública disponibilizarem funcionários/servidores para realizar o controle, avisando verbalmente aos beneficiários que aguardam debaixo das tendas quando devem se dirigir até a agência, como por exemplo, de 10 em 10 ou de 20 em 20 pessoas, pelos números das senhas distribuídas, sempre controlando o fluxo interno da agência enquanto os demais aguardam sentados, sob as tendas. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhor Prefeito; Essa vereadora entende que atualmente as filas na Caixa Econômica Federal consistem na maior violação dos direitos humanos daqueles que nesse momento de crise na saúde necessitam do auxílio do Governo Federal, consistindo ainda na forma mais grave de ausência de proteção contra o COVID-19, o que, repitase, tornam INÓCUAS as demais medidas sanitárias impostas pelo Senhor Prefeito Municipal através de vários decretos municipais, uma vez que as reiteradas aglomerações podem causar a contaminação das pessoas que são obrigadas a enfrentar as filas, e por via, das pessoas com as quais elas convivem. Desta forma pedimos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que através da Secretaria responsável em parceria com a Caixa Econômica Federal, atenda a presente indicação. Atenciosamente, Aracruz/ES, 06 de maio de 2020. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB)