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materia nº 31/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAltera o Artigo 13, destinando parte do Fundo Municipal de Petróleo e Gás ao atendimento às demandas da saúde.
native_id5075

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 27 - Proposição arquivada — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-08 Pedido de Devolução — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
 
 
EMENDA MODIFICATIVA ____ /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 
56/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 
 
Altera o Artigo 13 do Projeto de Lei 056/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, 
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica permitido ao Poder Executivo o uso de 80% (oitenta por cento) do 
valor total do saldo disponível no Fundo na conclusão das obras do prédio do CREARA 
- Centro de Reabilitação de Aracruz, constituindo-se fundo de reserva equivalente a 
20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG – Fundo Municipal de Petróleo e 
Gás.”
 
 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a reforma do referido prédio começou há mais de 10 anos e ainda 
não foi concluída por falta de recursos financeiros, considerando ainda os custos de 
locação imobiliária que o Poder Executivo tem para o atendimento de demandas 
correlatas, é necessário que a obra seja concluída. Assim, a emenda proposta busca 
viabilizar recursos para sua conclusão.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 
 
 
 
 
 

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