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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA ____ /2020 AO PROJETO DE LEI Nº
56/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Altera o Artigo 13 do Projeto de Lei 056/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica permitido ao Poder Executivo o uso de 80% (oitenta por cento) do
valor total do saldo disponível no Fundo na conclusão das obras do prédio do CREARA
- Centro de Reabilitação de Aracruz, constituindo-se fundo de reserva equivalente a
20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG – Fundo Municipal de Petróleo e
Gás.”
JUSTIFICATIVA
Considerando que a reforma do referido prédio começou há mais de 10 anos e ainda
não foi concluída por falta de recursos financeiros, considerando ainda os custos de
locação imobiliária que o Poder Executivo tem para o atendimento de demandas
correlatas, é necessário que a obra seja concluída. Assim, a emenda proposta busca
viabilizar recursos para sua conclusão.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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