texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 071/2019
O Art. 2° do Projeto de Lei nº 0712019 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A Cessionária compromete-se em fazer o uso adequado do espaço, sendo que
em caso de desvio de finalidade, ou repasse para terceiros, independente de notificação, o bem
retorna imediatamente à posse do Município de Aracruz (cedente).
Aracruz, 19 de Fevereiro de 2020.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR
open original →