br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 32/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaEMENDA MODIFICATIVA ART. 2º AO PROJETO DE LEI Nº 071/2019 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5077

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.306/2020
2020-06-01 09 - Proposição aprovada em 2º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-05-15 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 071/2019
O Art. 2° do Projeto de Lei nº 0712019 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A Cessionária compromete-se em fazer o uso adequado do espaço, sendo que 
em caso de desvio de finalidade, ou repasse para terceiros, independente de notificação, o bem 
retorna imediatamente à posse do Município de Aracruz (cedente).
Aracruz, 19 de Fevereiro de 2020.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR

open original →