| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Requerimento à secretaria de obras e infraestrutura. |
| native_id | 5081 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Secretário Municipal de Obras no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador, como estão sendo realizados os pagamentos para empresa responsável pela obra da escola Eurípedes, juntamente com os demonstrativos de pagamento constando as datas dos últimos repasses, visto que existem alegações que a empresa não está pagando seus funcionários.
Aracruz, 08 de maio de 2020.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador