| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | A concessão de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física e para pessoas cadastradas no programa do Governo Federal Bolsa Família (baixa renda). |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 INDICAÇÃO Nº _______ /2020 EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo Único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal à seguinte indicação: INDICAÇÃO INDICO AO EXMº SR. PREFEITO, que providencie junto à Secretaria responsável, a Concessão de Isenção de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física e para pessoas cadastradas no programa do Governo Federal Bolsa Família (baixa renda). Lembrando que este pedido já foi feito através da indicação de n° 198/2017 em 27/03/2017 JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo atender o anseio daqueles que sofrem pelas suas limitações físicas e econômicas (pessoas com deficiência física e de baixa renda familiar) exclusos e, muitas vezes até descriminados socialmente, onde conclamamos ao Poder Público, medidas populares que possam transmitir o devido respeito e dignidade aos cidadãos supracitados, em concordância com o art. 87 parágrafo II e III do Código Tributário Municipal onde são isento do imposto os aposentados por invalidez e aqueles que não têm renda familiar mensal superior a três (3) salários mínimos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 Ante o exposto, estamos certos de que a realização desta indicação será de grande valia para a Sociedade Aracruzense e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento desse justo e democrático pleito. Aracruz, 13 de Maio de 2020. ________________________ Paulo Flávio Machado Vereador