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materia nº 203/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaA concessão de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física e para pessoas cadastradas no programa do Governo Federal Bolsa Família (baixa renda).
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
1
INDICAÇÃO Nº _______ /2020
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas 
Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, 
Parágrafo Único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal à seguinte indicação:
INDICAÇÃO
 
INDICO AO EXMº SR. PREFEITO, que providencie junto à Secretaria responsável, a
Concessão de Isenção de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física e para
pessoas cadastradas no programa do Governo Federal Bolsa Família (baixa renda).
Lembrando que este pedido já foi feito através da indicação de n° 198/2017 em 
27/03/2017
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender o anseio daqueles que sofrem pelas 
suas limitações físicas e econômicas (pessoas com deficiência física e de baixa renda 
familiar) exclusos e, muitas vezes até descriminados socialmente, onde conclamamos
ao Poder Público, medidas populares que possam transmitir o devido respeito e 
dignidade aos cidadãos supracitados, em concordância com o art. 87 parágrafo II e III do 
Código Tributário Municipal onde são isento do imposto os aposentados por invalidez e 
aqueles que não têm renda familiar mensal superior a três (3) salários mínimos.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
2
 
Ante o exposto, estamos certos de que a realização desta indicação será de grande 
valia para a Sociedade Aracruzense e de muito reconhecimento para Vossa Gestão.
Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos 
o atendimento desse justo e democrático pleito.
 Aracruz, 13 de Maio de 2020.
________________________
Paulo Flávio Machado
Vereador

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