br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 33/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020, QUE ALTERA A LEI 2476, DE 29/05/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id5086

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.305, de 29 de maio de 2020.
2020-05-25 09 - Proposição aprovada em 2º turno — .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta — .
2020-05-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-05-15 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-05-14 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N° ____ /2020
O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020, QUE ALTERA A LEI 2476, DE
29/05/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O auxilio alimentação será garantido aos servidores afastados do 
trabalho em razão de:
I. Férias;
II. Participação autorizada em programas de treinamentos ou 
capacitação;
III. Júri e outras obrigações legais;
IV. Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela 
autoridade competente;
V. Licenças:
a) Para tratamentos de saúde por até 12(doze) meses;
b) Á gestante, à adotante e à paternidade;
c) Por acidente em serviço;
d) Por motivo de doença em pessoa da família por até 60 (sessenta) 
dias;
e) Para o serviço militar;
f) Para concorrer a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura e 
até o quinto dia ao da eleição;
g) Para o desempenho de mandato classista
VI. Ausências justificadas e / ou legais em especial:
a) por 1 (um) dia, em cada 6(seis) meses para doação de sangue;
b) por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
c) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
1- falecimento de conjugue, convivente, pais, filhos, enteados, menor 
adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do 
óbito;
2- casamento, civil ou religioso, exclusivamente, contados da 
realização do ato;
d) por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avó, avô, 
padrasto, madrasta, genro, nora, sogro e sogra, contados da data do 
óbito;
e) doença comprovada por atestado médico.
Aracruz – ES, 07 de abril de 2020.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador Relator

open original →