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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N° ____ /2020
O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020, QUE ALTERA A LEI 2476, DE
29/05/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O auxilio alimentação será garantido aos servidores afastados do
trabalho em razão de:
I. Férias;
II. Participação autorizada em programas de treinamentos ou
capacitação;
III. Júri e outras obrigações legais;
IV. Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela
autoridade competente;
V. Licenças:
a) Para tratamentos de saúde por até 12(doze) meses;
b) Á gestante, à adotante e à paternidade;
c) Por acidente em serviço;
d) Por motivo de doença em pessoa da família por até 60 (sessenta)
dias;
e) Para o serviço militar;
f) Para concorrer a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura e
até o quinto dia ao da eleição;
g) Para o desempenho de mandato classista
VI. Ausências justificadas e / ou legais em especial:
a) por 1 (um) dia, em cada 6(seis) meses para doação de sangue;
b) por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
c) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
1- falecimento de conjugue, convivente, pais, filhos, enteados, menor
adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do
óbito;
2- casamento, civil ou religioso, exclusivamente, contados da
realização do ato;
d) por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avó, avô,
padrasto, madrasta, genro, nora, sogro e sogra, contados da data do
óbito;
e) doença comprovada por atestado médico.
Aracruz – ES, 07 de abril de 2020.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador Relator
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