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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDISCIPLINA O ATENDIMENTO EM BANCOS, POSTOS DE SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DE CRÉDITO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DE EVENTOS FUTUROS DE SAÚDE DA MESMA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-07-01 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-05-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 PROJETO DE LEI /2020
DISCIPLINA O ATENDIMENTO EM BANCOS, 
POSTOS DE SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS E 
AGÊNCIAS DE CRÉDITO PARA O ATENDIMENTO 
AO PÚBLICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO 
COVID-19 E DE EVENTOS FUTUROS DE SAÚDE 
DA MESMA NATUREZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU 
e EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei disciplina o atendimento em bancos, postos de serviços, casas lotéricas e 
agências de créditos no Município de Aracruz para o atendimento ao público durante a 
pandemia do novo corona vírus – COVID-19 e eventos futuros de saúde da mesma 
natureza.
Art. 2º Fica estabelecida como medida sanitária preventiva e obrigatória aos 
estabelecimentos a adoção de distância de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas em 
filas de espera no interior e exterior desses estabelecimentos.
§ 1º Para tanto, é obrigatório aos estabelecimentos a demarcação de espaço próprio para 
que as pessoas, na fila, aguardem atendimento, dentro e fora das suas instalações, bem 
como a fixação de informativos em locais visíveis, como cartazes ou placas, acerca da 
necessidade de respeito da distância mínima.
§ 2º Considera-se de responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço toda a área 
externa de seu estabelecimento que estiver alcançada pela fila de pessoas, qualquer que 
seja o número de pessoas presentes.
Art. 3 º Além do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos a que se refere esta lei que 
tiverem atendimento ao público durante a epidemia decorrente do novo Corona vírus
(COVID - 19) ou em eventos futuros de saúde da mesma natureza, deverão adotar as 
seguintes condutas:
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
I - Disponibilizar funcionários para borrifar álcool 70% líquido ou em gel nas mãos dos 
clientes que ingressarem e saírem do estabelecimento, bem como nos locais que tiverem 
contato com as mãos, tais como cadeiras, corrimão, balcões e outras superfícies;
II - Zelar pelo distanciamento das pessoas no interior do estabelecimento, controlando o 
acesso do número de clientes no seu interior para evitar aglomeração e desrespeito à 
distância estabelecida;
III - Manter os ambientes bem limpos e ventilados;
IV – Exigir a utilização de máscaras faciais de todos os colaboradores, mantendo disponível,
aos mesmos, álcool 70º em líquido ou gel;
V – Permitir o ingresso no estabelecimento e atendimento apenas de clientes que estiverem 
utilizando máscaras faciais.
Art. 4º Adotar medidas de proteção aos colaboradores que trabalhem nos caixas no 
contato com os clientes, seja por meio de barreira física transparente, seja por meio de 
sistema em que não haja proximidade entre o cliente e o caixa;
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata essa lei que funcionarem como agentes pagadores 
de benefícios em razão de pandemia, deverão adotar ainda as seguintes medidas:
I – Adotar o sistema de distribuição de senhas por ordem de chegada, visando evitar tumulto 
e aglomeração no atendimento;
II – Disponibilizar banheiros limpos para uso das pessoas que permanecerem nas filas por 
tempo superior ao disposto na Lei Municipal Nº 2.851, DE 02/12/2005; 
III – Disponibilizar água filtrada para consumo das pessoas que permanecerem na fila por 
tempo superior ao citado na lei municipal no inciso anterior, podendo a medida ser 
executada com a oferta de garrafas individuais de água ou com a instalação de bebedouros;
Art. 6º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, 
autuação e o recebimento de reclamações ficará sob a responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de Aracruz, por meio dos órgãos da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, da 
Fiscalização de Posturas dos fiscais de posturas de Município de Aracruz e da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 7º A inobservância do disposto nessa Lei sujeita o infrator às medidas previstas na Leis 
Municipais 4.203, de 15/10/2018 e 4079, de 08/09/2016, sem embargo das medidas cíveis e 
criminais previstas na legislação brasileira.
Art. 8º Cópia desta lei deverá ser afixada em local visível em todos os estabelecimentos 
bancários, postos de serviços e casas lotéricas que estiverem autorizados a funcionar com 
atendimento ao público durante a pandemia decorrente do novo Corona Vírus – CIVUD-19 
ou em eventos da saúde futuros da mesma natureza.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 18 de maio de 2020. 
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Projeto de Lei, ora apresentado se justifica, visto que com a pandemia do novo 
corona vírus, são recorrentes as notícias de aglomerações em filas de bancos, postos de 
serviços e casas lotéricas, cujos serviços foram considerados essenciais pelos decretos 
baixados pelos governos estadual e municipal.
Verifica-se a existência de grande fluxo de pessoas concentradas nas áreas internas 
e externas desses estabelecimentos desde o início da pandemia, cujo fluxo se agravou 
ainda mais após o anúncio, cadastro e início do pagamento do benefício Auxílio 
Emergencial, criando situação de vulnerabilidade à saúde e à vida das pessoas que buscam 
o benefício. Em Aracruz as filas tomaram proporções que se tornaram um verdadeiro 
atentado à saúde pública.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
O projeto visa não apenas disciplinar o atendimento seguro desses estabelecimentos 
à população em tempos de pandemia, como também humanizar o atendimento, já que as 
pessoas permanecem por longas horas na fila, sem acesso à agua filtrada e banheiro, em 
situações que ultrapassam os limites da razoabilidade, transcendendo para situações de 
verdadeira humilhação, uma vez que muitas pessoas que são beneficiárias não têm acesso 
à internet e o atendimento presencial se torna a única opção.
A par do atendimento online, também são públicas e recorrentes as reclamações de 
dificuldade de acesso ao sistema, o que também contribui para as longas filas que temos 
presenciado e, por consequência, para proliferação do Covid-19, cuja transmissão não 
decorre apenas do contato físico, mas também dos aerossóis da respiração e da fala, sendo 
inimaginável que uma pessoa vá ficar por cinco ou seis horas na fila sem conversar com as 
outras pessoas que também estão na fila, sendo por isso necessárias todas as medidas 
preventivas do presente projeto de lei.
Não há que se falar em inconstitucionalidade do Projeto de Lei, já que a fiscalização, 
notificação, autuação, imposição de penalidades administrativas e recebimento de 
reclamações são atividades que já se encontram no rol das atribuições dos órgãos citados, 
que, diga-se, já as vem desempenhando ao longo dessa pandemia.
Certa de que os nobres pares comungam das mesmas preocupações que essa Vereadora 
em relação ao momento em que atravessamos e na qual o Poder Legislativo tem o dever de 
buscar medidas para evitar a proliferação da contaminação, tanto no que toca à atual
pandemia, quanto a outros eventos futuros de saúde, e sabem da importância de disciplinar 
por Lei o atendimento desses estabelecimentos à população em razão da pandemia do 
COVID-19, é que peço o apoio integral de todos para a aprovação em regime de urgência 
dessa matéria.
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB

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