Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI /2020
DISCIPLINA O ATENDIMENTO EM BANCOS,
POSTOS DE SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS E
AGÊNCIAS DE CRÉDITO PARA O ATENDIMENTO
AO PÚBLICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO
COVID-19 E DE EVENTOS FUTUROS DE SAÚDE
DA MESMA NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU
e EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei disciplina o atendimento em bancos, postos de serviços, casas lotéricas e
agências de créditos no Município de Aracruz para o atendimento ao público durante a
pandemia do novo corona vírus – COVID-19 e eventos futuros de saúde da mesma
natureza.
Art. 2º Fica estabelecida como medida sanitária preventiva e obrigatória aos
estabelecimentos a adoção de distância de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas em
filas de espera no interior e exterior desses estabelecimentos.
§ 1º Para tanto, é obrigatório aos estabelecimentos a demarcação de espaço próprio para
que as pessoas, na fila, aguardem atendimento, dentro e fora das suas instalações, bem
como a fixação de informativos em locais visíveis, como cartazes ou placas, acerca da
necessidade de respeito da distância mínima.
§ 2º Considera-se de responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço toda a área
externa de seu estabelecimento que estiver alcançada pela fila de pessoas, qualquer que
seja o número de pessoas presentes.
Art. 3 º Além do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos a que se refere esta lei que
tiverem atendimento ao público durante a epidemia decorrente do novo Corona vírus
(COVID - 19) ou em eventos futuros de saúde da mesma natureza, deverão adotar as
seguintes condutas:
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I - Disponibilizar funcionários para borrifar álcool 70% líquido ou em gel nas mãos dos
clientes que ingressarem e saírem do estabelecimento, bem como nos locais que tiverem
contato com as mãos, tais como cadeiras, corrimão, balcões e outras superfícies;
II - Zelar pelo distanciamento das pessoas no interior do estabelecimento, controlando o
acesso do número de clientes no seu interior para evitar aglomeração e desrespeito à
distância estabelecida;
III - Manter os ambientes bem limpos e ventilados;
IV – Exigir a utilização de máscaras faciais de todos os colaboradores, mantendo disponível,
aos mesmos, álcool 70º em líquido ou gel;
V – Permitir o ingresso no estabelecimento e atendimento apenas de clientes que estiverem
utilizando máscaras faciais.
Art. 4º Adotar medidas de proteção aos colaboradores que trabalhem nos caixas no
contato com os clientes, seja por meio de barreira física transparente, seja por meio de
sistema em que não haja proximidade entre o cliente e o caixa;
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata essa lei que funcionarem como agentes pagadores
de benefícios em razão de pandemia, deverão adotar ainda as seguintes medidas:
I – Adotar o sistema de distribuição de senhas por ordem de chegada, visando evitar tumulto
e aglomeração no atendimento;
II – Disponibilizar banheiros limpos para uso das pessoas que permanecerem nas filas por
tempo superior ao disposto na Lei Municipal Nº 2.851, DE 02/12/2005;
III – Disponibilizar água filtrada para consumo das pessoas que permanecerem na fila por
tempo superior ao citado na lei municipal no inciso anterior, podendo a medida ser
executada com a oferta de garrafas individuais de água ou com a instalação de bebedouros;
Art. 6º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação,
autuação e o recebimento de reclamações ficará sob a responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Aracruz, por meio dos órgãos da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, da
Fiscalização de Posturas dos fiscais de posturas de Município de Aracruz e da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
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Art. 7º A inobservância do disposto nessa Lei sujeita o infrator às medidas previstas na Leis
Municipais 4.203, de 15/10/2018 e 4079, de 08/09/2016, sem embargo das medidas cíveis e
criminais previstas na legislação brasileira.
Art. 8º Cópia desta lei deverá ser afixada em local visível em todos os estabelecimentos
bancários, postos de serviços e casas lotéricas que estiverem autorizados a funcionar com
atendimento ao público durante a pandemia decorrente do novo Corona Vírus – CIVUD-19
ou em eventos da saúde futuros da mesma natureza.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 18 de maio de 2020.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Projeto de Lei, ora apresentado se justifica, visto que com a pandemia do novo
corona vírus, são recorrentes as notícias de aglomerações em filas de bancos, postos de
serviços e casas lotéricas, cujos serviços foram considerados essenciais pelos decretos
baixados pelos governos estadual e municipal.
Verifica-se a existência de grande fluxo de pessoas concentradas nas áreas internas
e externas desses estabelecimentos desde o início da pandemia, cujo fluxo se agravou
ainda mais após o anúncio, cadastro e início do pagamento do benefício Auxílio
Emergencial, criando situação de vulnerabilidade à saúde e à vida das pessoas que buscam
o benefício. Em Aracruz as filas tomaram proporções que se tornaram um verdadeiro
atentado à saúde pública.
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O projeto visa não apenas disciplinar o atendimento seguro desses estabelecimentos
à população em tempos de pandemia, como também humanizar o atendimento, já que as
pessoas permanecem por longas horas na fila, sem acesso à agua filtrada e banheiro, em
situações que ultrapassam os limites da razoabilidade, transcendendo para situações de
verdadeira humilhação, uma vez que muitas pessoas que são beneficiárias não têm acesso
à internet e o atendimento presencial se torna a única opção.
A par do atendimento online, também são públicas e recorrentes as reclamações de
dificuldade de acesso ao sistema, o que também contribui para as longas filas que temos
presenciado e, por consequência, para proliferação do Covid-19, cuja transmissão não
decorre apenas do contato físico, mas também dos aerossóis da respiração e da fala, sendo
inimaginável que uma pessoa vá ficar por cinco ou seis horas na fila sem conversar com as
outras pessoas que também estão na fila, sendo por isso necessárias todas as medidas
preventivas do presente projeto de lei.
Não há que se falar em inconstitucionalidade do Projeto de Lei, já que a fiscalização,
notificação, autuação, imposição de penalidades administrativas e recebimento de
reclamações são atividades que já se encontram no rol das atribuições dos órgãos citados,
que, diga-se, já as vem desempenhando ao longo dessa pandemia.
Certa de que os nobres pares comungam das mesmas preocupações que essa Vereadora
em relação ao momento em que atravessamos e na qual o Poder Legislativo tem o dever de
buscar medidas para evitar a proliferação da contaminação, tanto no que toca à atual
pandemia, quanto a outros eventos futuros de saúde, e sabem da importância de disciplinar
por Lei o atendimento desses estabelecimentos à população em razão da pandemia do
COVID-19, é que peço o apoio integral de todos para a aprovação em regime de urgência
dessa matéria.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB