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materia nº 62/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaCONSIDERANDO o Termo de Fomento 001/2019 celebrado entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das demandas da saúde pública municipal; CONSIDERANDO o dever da administração pública de fiscalizar e auditar os serviços prestados por todos os prestadores de serviços e conveniados com a gestão municipal, principalmente em se tratando de saúde pública; CONSIDERANDO que durante a pandemia do covid-19 foram suspensos grande parte de procedimentos e cirurgias de média e alta complexidade; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a estes Vereadores: 1) Quais os procedimentos e cirurgias que foram suspensos a partir de março/ 2020 referente ao Termo de Fomento 001/2019 celebrado com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo e quantos pacientes deixaram de ser atendidos? 2) Dos valores repassados mensalmente à Fundação Maternidade São Camilo, foram glosados os valores dos procedimentos e cirurgias que não foram executados por terem sidos suspensos? 3) Fornecer cópia dos relatórios de Auditoria do Referido Termo de Fomento 001/2019 durante 0 ano 2020.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o Termo de Fomento 001/2019 celebrado entre o Município de 
Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das 
demandas da saúde pública municipal; 
CONSIDERANDO o dever da administração pública de fiscalizar e auditar os 
serviços prestados por todos os prestadores de serviços e conveniados com a 
gestão municipal, principalmente em se tratando de saúde pública; 
CONSIDERANDO que durante a pandemia do covid-19 foram suspensos grande 
parte de procedimentos e cirurgias de média e alta complexidade; 
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI 
da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência 
que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no 
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a estes Vereadores:
1) Quais os procedimentos e cirurgias que foram suspensos a partir de março/
2020 referente ao Termo de Fomento 001/2019 celebrado com a Fundação 
Hospital Maternidade São Camilo e quantos pacientes deixaram de ser 
atendidos? 
2) Dos valores repassados mensalmente à Fundação Maternidade São 
Camilo, foram glosados os valores dos procedimentos e cirurgias que não 
foram executados por terem sidos suspensos? 
3) Fornecer cópia dos relatórios de Auditoria do Referido Termo de Fomento
001/2019 durante 0 ano 2020. 
Aracruz – Espírito Santo, 18 de maio de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA

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