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materia nº 63/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaCONSIDERANDO o Termo de Fomento celebrado entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das demandas da saúde pública municipal, dentre elas os procedimentos de média complexidade; CONSIDERANDO o dever dos edis de fiscalizar os serviços prestados por todos os prestadores de serviços e conveniados com a gestão municipal; CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de saúde serem fiscalizados precipuamente por órgãos de fiscalização da área específica e o Conselho Regional de Enfermagem – COREN – ES dispõe de meios técnicos para essa finalidade; CONSIDERANDO que a pandemia do Covid-19 requer procedimentos e protocolos específicos dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros setores de saúde destinados ao atendimento à população; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao COREN-ES Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo que faça inspeção “in loco” junto ao Hospital Maternidade São Camilo, ao Centro de Hemodiálise de Aracruz e aos Prontos Atendimentos da Vila Rica e da Barra do Riacho a fim de verificar o cumprimento de protocolos, normas e Rotinas e planos de contingência durante a ocorrência da pandemia do Covid-19.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o Termo de Fomento celebrado entre o Município de Aracruz 
e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das demandas 
da saúde pública municipal, dentre elas os procedimentos de média 
complexidade; 
CONSIDERANDO o dever dos edis de fiscalizar os serviços prestados por todos 
os prestadores de serviços e conveniados com a gestão municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de saúde serem fiscalizados 
precipuamente por órgãos de fiscalização da área específica e o Conselho 
Regional de Enfermagem – COREN – ES dispõe de meios técnicos para essa 
finalidade; 
CONSIDERANDO que a pandemia do Covid-19 requer procedimentos e 
protocolos específicos dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros setores 
de saúde destinados ao atendimento à população; 
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI 
da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência 
que solicite ao COREN-ES Conselho Regional de Enfermagem do Estado do 
Espírito Santo que faça inspeção “in loco” junto ao Hospital Maternidade São 
Camilo, ao Centro de Hemodiálise de Aracruz e aos Prontos Atendimentos da Vila 
Rica e da Barra do Riacho a fim de verificar o cumprimento de protocolos, normas 
e Rotinas e planos de contingência durante a ocorrência da pandemia do Covid￾19. 
Aracruz – Espírito Santo, 18 de maio de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
DILEUZA MARINS DEL CARO 
VEREADORA 

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