| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | CONSIDERANDO o Termo de Fomento celebrado entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das demandas da saúde pública municipal, dentre elas os procedimentos de média complexidade; CONSIDERANDO o dever dos edis de fiscalizar os serviços prestados por todos os prestadores de serviços e conveniados com a gestão municipal; CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de saúde serem fiscalizados precipuamente por órgãos de fiscalização da área específica e o Conselho Regional de Enfermagem – COREN – ES dispõe de meios técnicos para essa finalidade; CONSIDERANDO que a pandemia do Covid-19 requer procedimentos e protocolos específicos dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros setores de saúde destinados ao atendimento à população; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao COREN-ES Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo que faça inspeção “in loco” junto ao Hospital Maternidade São Camilo, ao Centro de Hemodiálise de Aracruz e aos Prontos Atendimentos da Vila Rica e da Barra do Riacho a fim de verificar o cumprimento de protocolos, normas e Rotinas e planos de contingência durante a ocorrência da pandemia do Covid-19. |
| native_id | 5089 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o Termo de Fomento celebrado entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das demandas da saúde pública municipal, dentre elas os procedimentos de média complexidade; CONSIDERANDO o dever dos edis de fiscalizar os serviços prestados por todos os prestadores de serviços e conveniados com a gestão municipal; CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de saúde serem fiscalizados precipuamente por órgãos de fiscalização da área específica e o Conselho Regional de Enfermagem – COREN – ES dispõe de meios técnicos para essa finalidade; CONSIDERANDO que a pandemia do Covid-19 requer procedimentos e protocolos específicos dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros setores de saúde destinados ao atendimento à população; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao COREN-ES Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo que faça inspeção “in loco” junto ao Hospital Maternidade São Camilo, ao Centro de Hemodiálise de Aracruz e aos Prontos Atendimentos da Vila Rica e da Barra do Riacho a fim de verificar o cumprimento de protocolos, normas e Rotinas e planos de contingência durante a ocorrência da pandemia do Covid19. Aracruz – Espírito Santo, 18 de maio de 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR DILEUZA MARINS DEL CARO VEREADORA