| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JONES CAVAGLIERI, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar informações ao Gabinete desta Vereadora. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 13 de maio de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JONES CAVAGLIERI, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora: - Considerando matéria veiculada no Jornal A Tribuna nessa semana, na qual foi noticiado que o Conselho Regional de Química do Estado do Espírito Santo vai solicitar ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal a suspensão dos túneis de desinfecção que foram instalados no Município da Serra/ES; - Considerando que o Conselho Regional de Química avaliou que não há comprovação científica de que referidos túneis possuem eficácia no combate ao Corona vírus; - Considerando que na semana passada foi veiculada outra matéria pelo mesmo jornal, na qual foi noticiado que a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária declarou que não há literatura científica e nem recomendação de organismos internacionais como a OMS – Organização Mundial de Saúde - sobre a prática de desinfecção de roupas em túneis; - Considerando que o Secretário Municipal de Saúde da Serra declarou o desinfetante utilizado nos túneis de desinfecção tem como princípio ativo o CL02- dióxido de cloro estabilizado em solução aquosa a 7% e que a ANVISA destacou que o uso dessas estruturas pode produzir efeitos adversos à saúde, já que os produtos químicos supostamente utilizados foram aprovados exclusivamente para desinfecção de superfícies e não de seres humanos; Requer os seguintes esclarecimentos: 1. Informar quantos túneis de desinfecção estão instalados no Município de Aracruz sob administração da Prefeitura e os locais onde estão instalados; 2. Informar o nome do engenheiro químico responsável pelo projeto e execução dos túneis instalados no Município de Aracruz, bem como comprovante de seu cadastro profissional no Conselho Regional de Engenharia Química do Estado do Espírito Santo; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br 3. Informar se houve contratação para a instalação dos túneis e em caso positivo, por qual modalidade de aquisição, nome da empresa que executou o serviço e valor dos serviços contratados; 4. Informar quais os princípios ativos utilizados nos túneis de desinfecção, fornecendo cópia do laudo que atestou a eficácia de tais produtos para o combate ao COVID-19 em roupas e corpos de seres humanos sem causar danos à saúde; 5. Informar se há recomendação dos organismos internacionais de saúde e da ANVISA para a utilização dos túneis de desinfecção instalados no Município, fornecendo cópia do laudo ou recomendação; 6. Informar quais empresas privadas, fundações e outros órgãos da administração direta e indireta no Município de Aracruz adquiriram e instalaram os túneis de desinfecção e se a Vigilância Sanitária do Município de Aracruz autorizou ou recomendou a instalação, fornecendo os correspondentes laudos ou autorizações; 7. Informar se os túneis instalados por empresas privadas no Município foram adquiridos da mesma empresa que forneceu os equipamentos para o Município de Aracruz; 8. Informar, com base na contestação do Conselho Regional de Química e ANVISA sobre a eficácia dos túneis de desinfecção para combate ao COVID-19 se o Município vai manter ou não os túneis em funcionamento. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora-PSB