| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | REQUER SOLICITA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INFORME SOBRE GASTOS COM PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS. |
| native_id | 51 |
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TO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RoRÃo: 720 Y a da Câmara EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. (9) REQUERIMENTO OU 2017 CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, | e Il, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) Considerando que de acordo com as informações constantes no site do Tribunal de Contas do estado do Espirito Santo o município de Aracruz aplicou os seguintes percentuais em educação: 2012 — 33,82%; 2013 — 33,64%; 2014 - 31,77%; 2015 — 29,12%; 2016 — 28,50%; 2) Considerando o declínio de investimentos em educação em especial nos últimos dois anos; 3) Considerando que gastos com professores inativos e pensionistas podem estar sendo contabilizados como investimentos em educação e que esse fato está sendo questionado pela Procuradoria Geral da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade; 4) Solicito que essa Secretária informe os gastos referentes a inativos e pensionistas que estão sendo contabilizados como investimentos em educação no Município de Aracruz, de maneira a demonstrar o que representa tais valores dentro dos percentuais acima citados. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br £L TA . b . “ / a Camara Municipal de Leao ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Valores destinados a inativos e pensionistas e contabilizados dentro do percentual mínimo para educação podem estar comprometendo o percentual mínimo previsto legalmente. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br