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materia nº 42/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaREQUER SOLICITA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INFORME SOBRE GASTOS COM PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO RoRÃo: 720 Y
a da Câmara
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
(9)
REQUERIMENTO OU 2017
CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso
XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência
que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, no
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, | e Il, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador:
1) Considerando que de acordo com as informações constantes no site do Tribunal de
Contas do estado do Espirito Santo o município de Aracruz aplicou os seguintes
percentuais em educação:
2012 — 33,82%;
2013 — 33,64%;
2014 - 31,77%;
2015 — 29,12%;
2016 — 28,50%;
2) Considerando o declínio de investimentos em educação em especial nos últimos dois
anos;
3) Considerando que gastos com professores inativos e pensionistas podem estar sendo
contabilizados como investimentos em educação e que esse fato está sendo
questionado pela Procuradoria Geral da República em Ação Direta de
Inconstitucionalidade;
4) Solicito que essa Secretária informe os gastos referentes a inativos e pensionistas
que estão sendo contabilizados como investimentos em educação no Município de
Aracruz, de maneira a demonstrar o que representa tais valores dentro dos percentuais
acima citados.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
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Camara Municipal de Leao
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Valores destinados a inativos e pensionistas e contabilizados dentro do
percentual mínimo para educação podem estar comprometendo o percentual
mínimo previsto legalmente.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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