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Aracruz-ES, 22 de Maio de 2020.
MENSAGEM N.º 010/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Venho respeitosamente submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Substitutivo ao Projeto de Lei anexo, que objetiva a abertura de crédito adicional especial
no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Com o aumento no fluxo de carros nos últimos 10 anos, especialmente pela
expansão e implantação de novos empreendimentos, e pela perspectiva de implantação de
tantos outros, houve uma consequente incrementação da movimentação de veículos
pesados, que transportam cargas, insumos e diversas mercadorias, além de veículos de
passeios, intensificando e colocando em risco a vida dos munícipes que trafegam pelas
ruas.
Além disso, é importante frisar que o Município de Aracruz está em uma fase de
crescimento no setor industrial, principalmente devido às diversas opções de modais
logísticos, como rodovias, portos e aeroporto.
O citado crédito adicional especial está destinado ao pagamento das
desapropriações que visam a criação do Contorno Norte. A referida estrada tem como
objetivo tanto a melhoria da qualidade de vida da população local, além de incrementar a
cadeia logística do município, contribuindo diretamente com a melhoria e mais atrativos ao
setor industrial.
Porém, atualmente não há dotação orçamentária suficiente no orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para tal fim, e o pagamento fora dos
moldes do rito previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária não é permitido, sendo
necessária que a Câmara Municipal de Vereadores aprove o Projeto de Lei que visa a
abertura de crédito adicional especial, conforme minuta que se apresenta em anexo.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores desta
Egrégia Casa de Leis, pugno pela aprovação do Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º
010, DE 02/03/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados
a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, na
seguinte dotação orçamentária:
21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.01.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.334.0043.2.0127 – Desapropriação e Aquisição de Áreas e Imóveis para
Concessão
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Valor........................................................................................R$500.000,00
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, Fonte de
Recursos – 2.530.0000.0000 – Transferência da União Referente Royalties do Petróleo
(Fundo Especial).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Maio de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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