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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 021, DE 25/05/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5113

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-02 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.311/2020
2020-06-29 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-06-26 02 - Proposição em Pauta S http://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-1676.html
2020-06-22 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-06-18 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia à pedido do vereador José Gomes dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T10:01:12.297954-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-06-30T09:40:29.854440-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 25 de Maio de 2020.
MENSAGEM N.º 021/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º
021/2020, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2020 na 
Câmara Municipal de Aracruz, o elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa ao fato da necessidade de 
apresentação da dotação específica que viabilize a contratação de empresa para fornecimento e 
instalação de guarda-corpos e corrimões na rampa e na escada externa no Plenário, bem como, 
na rampa da área interna do prédio administrativo desta Casa de Lei, em atendimento ao 
Corpo de Bombeiros/ES (NT 10 – parte 01). 
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI N.º 021, DE 25/05/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), destinados a inclusão do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.9051.00 – Obras e Instalações
Valor ............................................................................................R$ 85.000,00
 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Valor ............................................................................................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Maio de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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