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Aracruz/ES, 25 de Maio de 2020.
MENSAGEM N.º 021/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º
021/2020, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2020 na
Câmara Municipal de Aracruz, o elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa ao fato da necessidade de
apresentação da dotação específica que viabilize a contratação de empresa para fornecimento e
instalação de guarda-corpos e corrimões na rampa e na escada externa no Plenário, bem como,
na rampa da área interna do prédio administrativo desta Casa de Lei, em atendimento ao
Corpo de Bombeiros/ES (NT 10 – parte 01).
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 021, DE 25/05/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), destinados a inclusão do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.9051.00 – Obras e Instalações
Valor ............................................................................................R$ 85.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Valor ............................................................................................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Maio de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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