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materia nº 220/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaIndico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie junto através da Secretaria Municipal de Saúde, reabertura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Jequitibá - Aracruz/ES.
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EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.



O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. 





INDICAÇÃO Nº            2020



Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie junto através da Secretaria Municipal de Saúde, reabertura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Jequitibá - Aracruz/ES.

  



JUSTIFICATIVA



No percurso de construção de uma grande gestão em saúde o corre grandes avanços referentes a politicas públicas de saúde , mas também alguns conflitos e desafios que presizamos estar dispostos a supera-los dentro do que se preconiza a legislação, rumo ao atendimento umanitario e igualitário para todos. A referida UBS , quando aberta atendia os munícipes dos Bairros , Novo Jequitibá , Jequitibá, Santa Luzia e Itaputera. Os moradores estão angustiados com o fechamento da Unidade de Saúde, que por sua vez sempre prestou um ótimo atendimento aos munícipes, pois a mesma se tornou referência para todos das comunidades beneficiadas pelo atendimento, tendo como objetivo geral das UBS  atender o maior número de pessoas em uma região para solução de quase 80% dos problemas de saúde da população,desta forma, exerce um intenso papel de promoção e prevenção.

A reabertura da unidade irá fortalecer Atenção Básica, fornecendo condições ideais para o desenvolvimento das ações da Estratégia Saúde da Família, de modo a promover acolhimento, humanização, conforto e segurança à população, através de atividades de promoção à saúde e prevenção de doenças. As políticas públicas em saúde integram o campo de ação social  para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes natural, social e do trabalho. Sua tarefa específica em relação às outras políticas públicas da área social consiste em organizar as funções públicas governamentais para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao adotar o modelo de seguridade social para assegurar os direitos relativos à previdência, saúde e assistência social, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As políticas públicas se materializam através da ação concreta  de atividades institucionais que as realizam em cada contexto e condicionam seus resultados. Por isso, o acompanhamento dos processos pelos quais elas são implementadas e a avaliação de seu impacto sobre a situação existente devem ser observado em todo o seu contexto, junto as comunidades, para que os munícipes não sofram com os impactos negativos. Vale lembrar, ainda, que a concepção ampliada de saúde adotada na Constituição e o entendimento de que a garantia desse direito exige do Estado políticas econômicas e sociais orientadas à redução de riscos de doenças e outros agravos, não apenas ampliam o espectro das políticas públicas relacionadas à saúde como exigem dos formuladores das políticas de saúde a interlocução com outros setores. Pode-se afirmar que as políticas públicas setoriais e o debate político estão predominantemente referidos, na história recente, ao processo de reconfiguração das atividades governamentais relativas à saúde, particularmente no que se refere à organização, implementação e financiamento do Sistema Único de Saúde e às possibilidades e limites da efetivação dos princípios e diretrizes constitucionais em toda a sua extensão.

Assim, no contexto da realidade da atual situação da saúde em nossa cidade solicito a reabertura da Unidade de Saúde  localizada no Bairro Jequitibá.





Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. 







Aracruz/ES, 26 de maio 2020. 







Atenciosamente,





José Gomes dos Santos

LULA Vereador Partido Democracia Cristã (DC)



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