Aracruz/ES, 29 de Maio de 2020.
MENSAGEM N.º 0222020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Ao prazer de cumprimentar V. Exª, encaminho o Projeto de Lei n.º 022/2020, que dispõe
sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP aos contribuintes enquadrados na (I) Classe
Residencial - Baixa Renda - Grupo "B" (baixa tensão) e na (II) Classe Residencial - Grupo
"B" (baixa tensão), cujo consumo de energia elétrica, no período de 1º de julho de 2020 a
30 de setembro de 2020, seja igual ou inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, como
medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19, para que seja recebido, apreciado e aprovado pelos(as) Vereadores(as).
Inicialmente, ressalto que o limite de consumo para fins de isenção foi fixado em 220
(duzentos e vinte) kWh/mês em conformidade com a Lei Federal n.º 12.212 de 20/01/2020
que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e também estabelece esse limite em
seu art. 1º-A, inciso II, com redação dada pela Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de
2020.
Ademais, o Projeto de Lei n.º 022/2020 foi elaborado com vistas a atender o disposto na
Lei Municipal n.º 2.528 de 30/12/2002, especialmente a Tabela anexa.
Essa medida visa evitar que as pessoas afetadas com o fechamento do comércio, que
tiveram os contratos de trabalho suspensos, que perderam o emprego ou foram demitidas
ou que, por qualquer outro motivo, tiveram a renda comprometida, sofram a suspensão do
fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, justamente no período em que o
isolamento social é medida recomendada pelas autoridades sanitárias para conter a
proliferação da COVID-19.
Cumpre ressaltar que as medidas adotadas no Município de Aracruz/ES, especialmente
aquelas definidas nos Decretos Municipais n.º 37.740 de 16/03/2020, 37.801 de
25/03/2020, 37.795 de 23/03/2020, 37.793 de 20/03/2020, foram tomadas em
conformidade com as normas do Estado do Espírito Santo, e com a orientação da OMS que
recomenda o isolamento social como forma de conter a pandemia de COVID-19.
Há de se ressaltar, ainda, que a União decretou estado de calamidade pública em virtude da
pandemia de COVID-19, conforme Decreto-Legislativo n.º 06 de 20/03/2020 aprovado
pelo Congresso Nacional, ante o risco de não atingimento dos resultados fiscais.
Do mesmo modo, o Estado do Espírito Santo também decretou estado de calamidade
pública em decorrência da emergência em saúde pública por COVID-19, conforme
Decreto Legislativo n.º 01 de 27/03/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado
do Espírito Santo na mesma data, nos termos da solicitação do Governador do Estado do
Espírito Santo encaminhada por Mensagem nº 050 de 24 de março de 2020.
No âmbito local, o Município de Aracruz/ES publicou, em 31/03/2020, o Decreto
Municipal n.º 37.829, por meio do qual declarou estado de calamidade pública em razão da
pandemia da COVID-19 em seu território, o que foi reconhecido e aprovado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto Legislativo n.º
18/2020 de 30/04/2020.
Em razão do exposto e, certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na
aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 022, DE 29/05/2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS
CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA (I)
CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA -
GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) E NA (II) CLASSE
RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO),
COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP prevista na Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de
2002, às unidades consumidoras enquadradas na (I) Classe Residencial - Baixa Renda -
Grupo "B" (baixa tensão) e na (II) Classe Residencial - Grupo "B" (baixa tensão), cujo
consumo de energia elétrica, no período de 1º de julho de 2020 a 30 de setembro de 2020,
seja igual ou inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
§ 1º A isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP será aplicada somente a uma unidade consumidora por família de baixa
renda e por CPF vinculado.
§ 2º Se a isenção prevista nesta lei não puder ser aplicada nas faturas
relativas aos meses elencados no caput deste artigo, o valor será apurado e descontado nas
faturas dos meses subsequentes, devendo ser discriminado o mês de referência.
Art. 2º Nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras deverá
constar, em destaque, que referida isenção foi instituída por meio desta Lei Municipal.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até o dia 30 de setembro
de 2020, sendo que após o referido período, a isenção restringir-se-á ao disposto no
Parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de 2002.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Maio de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal