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materia nº 23/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-06-03
Ementa“Fica suprimida a Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1 do Anexo 05 f, referente ao zoneamento urbanístico de Mar Azul, conforme coordenadas do mapa, Anexo II, P1 = X: 384.468,388m / Y: 7.797.705,82m, P2= X: 384.476,013m / Y: 7.797.765,201m, P3= X: 384.530,545m / Y: 7.797.756,718m, P4= X: 384.544,279m / Y: 7.797.755,506m, P5= X: 384.600,024m / Y: 7.797.747,427m e P6= X: 384.592,753m / Y: 7.797.688,451m, do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
native_id5127

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N°­­­­­_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.



“Fica suprimida a Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1 do Anexo 05 f, referente ao zoneamento urbanístico de Mar Azul, conforme coordenadas do mapa, Anexo II, P1 = X: 384.468,388m / Y: 7.797.705,82m, P2= X: 384.476,013m / Y: 7.797.765,201m, P3= X: 384.530,545m / Y: 7.797.756,718m, P4= X: 384.544,279m / Y: 7.797.755,506m, P5= X: 384.600,024m / Y: 7.797.747,427m e  P6= X: 384.592,753m / Y: 7.797.688,451m,  do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”





JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº         /2020.



A presente emenda se faz necessária para adequar a área aos padrões urbanísticos originais do loteamento do bairro Mar Azul. Outrora, a área atualmente identificada como de proteção ambiental representava parcela edificável e comercializável, inclusive tendo sido aprovada de forma regular e jurídica pelo Poder Público Municipal.

A formação de vegetação no local é uma decorrência do sistema de drenagem defectivo implantado pelo Poder Público Municipal no bairro e, não uma ocorrência de ordem natural e muito menos um fragmento vegetal existente ou pré-existente à época da aprovação do empreendimento urbanístico. 

A manutenção da área como zona de proteção ambiental, além de configurar iníqua medida administrativa em face do loteador, não representa qualquer tipo de proteção ao ambiente, posto tratar-se de área utilizada irregularmente pelo Poder Público Municipal para realizar drenagem hídrica em desrespeito às normas urbanísticas e ao direito de propriedade.







                                                                  Aracruz, Es 03 de Junho de 2020.











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PAULO NERES

Vereador





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