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materia nº 75/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaRequerimento ao secretário de governo
native_id5131

Autoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

	











REQUERIMENTO





	







REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Secretário Municipal de Governo no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador, o seguinte:

- Lista constando quantos funcionários da Prefeitura Municipal deste município deixaram de ocupar cargos em desvio de função;

- A data que deram entrada nos processos administrativos;

- Quantos já foram indenizados através desse processo administrativo;

- Quantos ainda não foram indenizados e o motivo.



    

Aracruz, 01 de junho de 2020. 



                                                                            

                                                        

MARCELO CABRAL SEVERINO

Vereador





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