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EMENDA ADITIVA N.º _______/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2019
Acrescente-se ao Art. 223 do Projeto de Lei nº 045/2019, as alíneas “g” , “h” e “i”, com a
seguinte redação:
Art. 223 – (...)
g) - sinalização vertical e horizontal;
h) - iluminação pública;
i) - pavimentação de calçadas.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda se faz necessária por ser indicação nas assembleias durante a realização das
Audiências.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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