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EMENDA MODIFICATIVA N.º _______/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2019
O Anexo 06/05 – Tabela de Índices Urbanísticos, denominada Zona de Ocupação
Controlada – ZOC, do Projeto de Lei nº 045/2019, passará a vigorar com a seguinte nova
redação:
Na coluna ONDE SE LÊ: Parcelamento – Testada Mínima - 12 m
LEIA-SE: Parcelamento – Testada Mínima - 10 m.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda foi indicada pelos representantes da CBL Empreendimentos Imobiliários e
acatado pela Comissão Técnica, para corrigi uma distorção ocorrida na referida zona para
lotes de 200 metros, sendo que para o lote possa ter medidas exatas de 200 m é preciso que
o mesmo tenha uma testada de 10 m e não 12 m como defini na Tabelo do Anexo supra.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO 06/05 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA– ZOC
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (2) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIMO
(5)
TO
MÁXIMA
TP
MÍNIMA
GABARITO
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(6) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 10% 3 12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
10m 200m²
Residencial
Multifamiliar
2,5 70%
10% 4 20m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 2)
Atividades do
Grupo 1
2,0 60% Hospedagem (2)
e edifícios de
escritórios
Atividades do
Grupo 2 1,5 60% 15% 3 __
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor
coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(6) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigos 57 a 59).
(7) – Nas unidades de conservação a área mínima de parcelamento não poderá ser inferior a 360m².
(8) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão
gestor da referida UC.
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