br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 35/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 37
native_id5139

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA N.º _______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º 
045/2019
Dê-se ao Art. 37, inciso III, §2º do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova redação:
Onde se lê:
“§2º A permissão de atividades e usos no município de Aracruz 
devem atender as exigências contidas na portaria DECEA Nº 
246/ICA, de 26 de abril de 2018, anexo 12 (doze) desta lei.”
Leia-se: 
“§2º Aprovação de atividades e usos na Zona de Proteção do 
Aeródromo (PBZPA) do município de Aracruz-ES devem atender 
as exigências contidas na Portaria DECEA Nº 246/ICA, DE 26 de 
abril de 2018, Anexo 12 (doze) desta Lei.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda se faz necessária devido ao fato de que o texto apresentado inicialmente, 
menciona citações de atividades e usos que devem ser exclusivas apenas para a zona de 
amortecimento no entorno do Aeródromo Primo Bitti e não para o Município de Aracruz 
como é citado na redação originária.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →