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EMENDA MODIFICATIVA N.º _______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º
045/2019
Dê-se ao Art. 37, inciso III, §2º do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova redação:
Onde se lê:
“§2º A permissão de atividades e usos no município de Aracruz
devem atender as exigências contidas na portaria DECEA Nº
246/ICA, de 26 de abril de 2018, anexo 12 (doze) desta lei.”
Leia-se:
“§2º Aprovação de atividades e usos na Zona de Proteção do
Aeródromo (PBZPA) do município de Aracruz-ES devem atender
as exigências contidas na Portaria DECEA Nº 246/ICA, DE 26 de
abril de 2018, Anexo 12 (doze) desta Lei.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda se faz necessária devido ao fato de que o texto apresentado inicialmente,
menciona citações de atividades e usos que devem ser exclusivas apenas para a zona de
amortecimento no entorno do Aeródromo Primo Bitti e não para o Município de Aracruz
como é citado na redação originária.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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