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materia nº 36/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 110
native_id5140

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º _______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º 
045/2019
Dê-se ao Art. 110, Inciso III, alínea “b” do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova 
redação:
ONDE SE LÊ:
“b) Oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estação de tratamento de 
água, estação de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de 
transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de 
televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro 
sanitário”; 
LEIA-SE:
“b) Oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estação de tratamento de 
água, estação de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de 
transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de 
televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro 
sanitário, conforme a NBR 13.896 de Junho de 1997”;
JUSTIFICATIVA
A referida Emenda se faz necessária para atender solicitação da empresa AMBITEC, que 
nos informou durante a realização das Audiências Públicas a importância de incluir no 
texto desta Lei a Norma Brasileira que define as Diretrizes para implantação e gestão de 
aterros sanitários no Brasil, principalmente no que se refere à distância regulamentar a ser 
mantida diante de possíveis parcelamentos de solo a serem aprovados pelo município.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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