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EMENDA MODIFICATIVA N.º _______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º
045/2019
Dê-se ao Art. 110, Inciso III, alínea “b” do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova
redação:
ONDE SE LÊ:
“b) Oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estação de tratamento de
água, estação de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de
transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de
televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro
sanitário”;
LEIA-SE:
“b) Oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estação de tratamento de
água, estação de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de
transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de
televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro
sanitário, conforme a NBR 13.896 de Junho de 1997”;
JUSTIFICATIVA
A referida Emenda se faz necessária para atender solicitação da empresa AMBITEC, que
nos informou durante a realização das Audiências Públicas a importância de incluir no
texto desta Lei a Norma Brasileira que define as Diretrizes para implantação e gestão de
aterros sanitários no Brasil, principalmente no que se refere à distância regulamentar a ser
mantida diante de possíveis parcelamentos de solo a serem aprovados pelo município.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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