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materia nº 37/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 224
native_id5141

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º ______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º 045/2019
Dê-se ao Art. 224, do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova redação:
ONDE SE LÊ:
“Art. 224 - Na implantação de loteamentos nas Zonas Especiais de 
Interesse Social - ZEIS dever-se-á observar quanto à infraestrutura 
mínima os seguintes equipamentos urbanos:”
LEIA-SE:
“Art. 224 - Na implantação de loteamentos nas Zonas Especiais de 
Interesse Social – ZEIS, o empreendedor deverá observar quanto à 
infraestrutura mínima os seguintes equipamentos urbanos:”
JUSTIFICATIVA
A referida Emenda foi sugerida pela Comissão Técnica com a intenção de dar sentido ao 
texto diante da realidade vivenciada em nosso município, uma vez que toda a implantação 
de Empreendimentos Imobiliários em nosso município é realizada por Empresários, 
Construtoras ou grupo de empreendedores. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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