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EMENDA MODIFICATIVA N.º_______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º 045/2019
Dê-se ao Art. 542 do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova redação:
ONDE SE LÊ: “Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação”.
LEIA-SE: “Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições contrárias referentes ao uso e
ocupação do solo e seus respectivos Anexos e Tabelas relacionadas
ao Plano Diretor Municipal de Aracruz, Lei nº 3.143/2008 e a
redação dada pela Lei nº 3.915/2015, permanecendo vigente
somente os dispositivos pertinentes aos Códigos de Obras e de
Posturas.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Projeto de Lei 045/2019 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor
Municipal – PDM, com a separação dos Códigos de Obras e de Posturas, fica revogada na
Lei nº 3.143/2008 e a redação dada pela Lei nº 3.915/2015, todos os dispositivos contrários
ao uso e ocupação do solo e seus respectivos Anexos e Tabelas, relacionadas ao PDM que
manterá em vigência nesta lei somente os dispositivos que tratam os Códigos supracitados
que estão em processo final de revisão e que no momento oportuno serão encaminhados
para essa Casa de Lei.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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