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materia nº 39/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 542
native_id5143

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º_______/2020 AO PROJETO DE LEI N.º 045/2019
Dê-se ao Art. 542 do Projeto de Lei nº 045/2019, a seguinte nova redação:
ONDE SE LÊ: “Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação”.
LEIA-SE: “Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições contrárias referentes ao uso e 
ocupação do solo e seus respectivos Anexos e Tabelas relacionadas 
ao Plano Diretor Municipal de Aracruz, Lei nº 3.143/2008 e a 
redação dada pela Lei nº 3.915/2015, permanecendo vigente 
somente os dispositivos pertinentes aos Códigos de Obras e de 
Posturas.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Projeto de Lei 045/2019 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor 
Municipal – PDM, com a separação dos Códigos de Obras e de Posturas, fica revogada na 
Lei nº 3.143/2008 e a redação dada pela Lei nº 3.915/2015, todos os dispositivos contrários 
ao uso e ocupação do solo e seus respectivos Anexos e Tabelas, relacionadas ao PDM que 
manterá em vigência nesta lei somente os dispositivos que tratam os Códigos supracitados 
que estão em processo final de revisão e que no momento oportuno serão encaminhados 
para essa Casa de Lei.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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