br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 76/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se as Concessionárias de Transporte Coletivo estão dando cumprimento a nova redação do Artigo 120 da Lei Orgânica, que trata da gratuidade concedida às mulheres idosas com mais de 60 anos e aos homens com mais de 65 em todo o perímetro de Aracruz.
native_id5148

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
REQUERIMENTO _____/ 2020 
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c 
o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui 
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo 
Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços 
Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências 
do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este 
Vereador se as Concessionárias de Transporte Coletivo estão dando 
cumprimento a nova redação do Artigo 120 da Lei Orgânica, que trata 
da gratuidade concedida às mulheres idosas com mais de 60 anos e aos 
homens com mais de 65 em todo o perímetro de Aracruz. 
 
Aracruz, 02 de junho de 2020. 
Fabio Netto da Silva 
Vereador 

open original →