| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se as Concessionárias de Transporte Coletivo estão dando cumprimento a nova redação do Artigo 120 da Lei Orgânica, que trata da gratuidade concedida às mulheres idosas com mais de 60 anos e aos homens com mais de 65 em todo o perímetro de Aracruz. |
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se as Concessionárias de Transporte Coletivo estão dando cumprimento a nova redação do Artigo 120 da Lei Orgânica, que trata da gratuidade concedida às mulheres idosas com mais de 60 anos e aos homens com mais de 65 em todo o perímetro de Aracruz. Aracruz, 02 de junho de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador