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materia nº 78/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes do Município de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando o seguinte: - Que após o início da pandemia pelo Covid-19 os serviços de transporte coletivo sofreram alteração na quantidade de coletivos e nos horários de circulação para evitar aglomerações; - Que com a autorização da administração municipal para funcionamento de diversas atividades econômicas, tudo indica que a frota continua trabalhando reduzida, o que foi confirmado por Nota Informativa expedida pela empresa Cordial Transporte na semana passada; - Que de acordo com Notificação Recomendatória do Ministério Público do Trabalho, a recomendação é que os ônibus transitem com capacidade reduzida de passageiros, limitado ao número de assentos disponíveis, sem carregar ninguém em pé; - Que o número de reclamações quanto aos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte público em Aracruz é crescente, principalmente as que se referem ao número reduzido de coletivos em horário de pico, fazendo com que os usuários aguardem nos pontos por horas até desembarque. Requer que seja prestadas as seguintes informações: 1 – Especificar o número de coletivos de cada linha que circula no município de Aracruz, qual empresa atende cada localidade e quantos ônibus de cada linha estão atualmente circulando; 2- Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora as tabelas com os horários de circulação de todas as linhas de transporte coletivo do Município; 3 - Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia dos relatórios de todas as fiscalizações que foram feitas no transporte coletivo desde o dia 15 de março de 2020. 4 – Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia de todas as autuações, notificações e multas que foram aplicadas às empresas concessionárias de serviços de transporte público desde o dia 15 de março de 2020. 5 – Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia da Notificação Recomendatória do Ministério Público do Trabalho citada na Nota Informativa da empresa Cordial Transportes. 6- Esclarecer ao Gabinete dessa Vereadora os motivos pelos quais a empresa Expresso Aracruz continua prestando serviços de transporte coletivo ao Município, considerando que no dia 05 de março de 2020 a Prefeitura Municipal de Aracruz publicou comunicado no Diário Oficial dos Municípios informando sobre pedido de desistência da empresa em executar as atividades nas linhas do lote 2 que havia vencido, instruindo a informação com documentos. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora - PSB
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 08 de junho de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de 
Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o
Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes do Município de 
Aracruz, para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando 
o seguinte:
- Que após o início da pandemia pelo Covid-19 os serviços de transporte coletivo sofreram 
alteração na quantidade de coletivos e nos horários de circulação para evitar aglomerações;
- Que com a autorização da administração municipal para funcionamento de diversas 
atividades econômicas, tudo indica que a frota continua trabalhando reduzida, o que foi 
confirmado por Nota Informativa expedida pela empresa Cordial Transporte na semana 
passada;
- Que de acordo com Notificação Recomendatória do Ministério Público do Trabalho, a 
recomendação é que os ônibus transitem com capacidade reduzida de passageiros, limitado 
ao número de assentos disponíveis, sem carregar ninguém em pé;
- Que o número de reclamações quanto aos serviços prestados pelas empresas 
concessionárias de transporte público em Aracruz é crescente, principalmente as que se 
referem ao número reduzido de coletivos em horário de pico, fazendo com que os usuários 
aguardem nos pontos por horas até desembarque.
Requer que seja prestadas as seguintes informações:
1 – Especificar o número de coletivos de cada linha que circula no município de Aracruz, 
qual empresa atende cada localidade e quantos ônibus de cada linha estão atualmente
circulando;
2- Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora as tabelas com os horários de circulação de 
todas as linhas de transporte coletivo do Município;
3 - Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia dos relatórios de todas as fiscalizações 
que foram feitas no transporte coletivo desde o dia 15 de março de 2020.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
4 – Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia de todas as autuações, notificações e
multas que foram aplicadas às empresas concessionárias de serviços de transporte público 
desde o dia 15 de março de 2020.
5 – Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia da Notificação Recomendatória do 
Ministério Público do Trabalho citada na Nota Informativa da empresa Cordial Transportes.
6- Esclarecer ao Gabinete dessa Vereadora os motivos pelos quais a empresa Expresso 
Aracruz continua prestando serviços de transporte coletivo ao Município, considerando que 
no dia 05 de março de 2020 a Prefeitura Municipal de Aracruz publicou comunicado no 
Diário Oficial dos Municípios informando sobre pedido de desistência da empresa em 
executar as atividades nas linhas do lote 2 que havia vencido, instruindo a informação com 
documentos. 
 Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora - PSB

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