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materia nº 79/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaCONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 126/2020 entre o Município de Aracruz e a empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a este vereador: 1) Os servidores designados para fiscalizar o Contrato nº 126/2020, nos termos do art. 67 da Lei 8666/93; 2) Que os fiscais do Contrato informem o quantitativo de pessoal empregados na execução do contrato que foram desligados da empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI a partir de 20.05.2020 até a presente data; 3) Em razão dos desligamentos, com a consequente diminuição da prestação dos serviços e economia de salários para a empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI, qual o valor que foi ou será glosado no pagamento dos serviços; 4) Quais os critérios adotados para a indicação de destinação final prevista no subitem 2.2. da Cláusula Segunda do Contrato nº 126/2020; 5) Quais os índices para a revisão do contrato, caso ocorra a previsão contida no subitem 2.2.1 da Cláusula Segunda do Contrato nº 126/2020;
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 126/2020 entre o Município de Aracruz e 
a empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI; 
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso 
XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência 
que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e 
Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do 
artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a este vereador:
1) Os servidores designados para fiscalizar o Contrato nº 126/2020, nos termos do art. 67 
da Lei 8666/93;
2) Que os fiscais do Contrato informem o quantitativo de pessoal empregados na execução 
do contrato que foram desligados da empresa SA Gestão de Serviços Especializados 
EIRELI a partir de 20.05.2020 até a presente data; 
3) Em razão dos desligamentos, com a consequente diminuição da prestação dos serviços 
e economia de salários para a empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI, 
qual o valor que foi ou será glosado no pagamento dos serviços;
4) Quais os critérios adotados para a indicação de destinação final prevista no subitem 2.2. 
da Cláusula Segunda do Contrato nº 126/2020;
5) Quais os índices para a revisão do contrato, caso ocorra a previsão contida no subitem 
2.2.1 da Cláusula Segunda do Contrato nº 126/2020; 
Aracruz, 08 de junho de 2020.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

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