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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA SUPRESSIVA N° /2020
Ficam suprimidos os incisos VII e VIII do art.3º do Projeto de Lei nº 016/2020, no qual
dispõe sobre o plano municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescentes
(2020-2030), institui a comissão municipal de enfrentamento as violências contra crianças e
adolescente, que contém a seguinte redação:
Art.3° (...)
VII: Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescentes e ao Idoso;
VIII: Policia Militar;
Aracruz – ES, 09 de junho de 2020.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador Relator
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