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EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O art.1°, caput, I, II e II do Projeto de Lei 034/2020 - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPRCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre vereador Paulo Flavio Machado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da rede de escolas públicas municipais, operando pelos seguintes parâmetros:
I – Atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Polícia Civil e Militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do consumo e tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
II – ações permanentes com cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao ensino fundamental, tendo como público alvo educadores, funcionários, alunos e seus familiares;
III – apoio ás Diretorias das Escolas Municipais na Instituição, das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;
Aracruz – ES, 23 de abril de 2020.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Vereador/ PRTB
JUSTIFICATIVA.
As modificações ora apresentadas servem para adequar a matéria á melhor técnica Legislativa. A constituição Federal Estabeleceu, no Parágrafo único do art.59, a necessidade da edição de lei complementar sobre , a alteração, a redação e a consolidação das leis . A LC n°95/98, atendeu essa determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Aracruz – ES, 23 de abril de 2020.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Vereador
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