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materia nº 42/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaO art.1°, caput, I, II e II do Projeto de Lei 034/2020 - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPRCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre vereador Paulo Flavio Machado passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id5169

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-27 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.315, de 27 de julho de 2020.
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.

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EMENDA MODIFICATIVA N°                 /2020







O art.1°, caput, I, II e II do Projeto de Lei 034/2020 - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPRCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre vereador Paulo Flavio Machado passa a vigorar com a seguinte redação:





Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da rede de escolas públicas municipais, operando pelos seguintes parâmetros:

I – Atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Polícia Civil e Militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do consumo e tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;

II – ações permanentes com cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao ensino fundamental, tendo como público alvo educadores, funcionários, alunos e seus familiares;

III – apoio ás Diretorias das Escolas Municipais na Instituição, das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;

	



Aracruz – ES, 23 de abril de 2020.







		                JOSÉ GOMES DOS SANTOS

                                                Vereador/ PRTB









JUSTIFICATIVA.





 As modificações ora apresentadas servem para adequar a matéria á melhor técnica Legislativa. A constituição Federal Estabeleceu, no Parágrafo único do art.59, a necessidade da edição de lei complementar sobre , a alteração, a redação e a consolidação das leis . A LC n°95/98, atendeu essa determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico. 





Aracruz – ES, 23 de abril de 2020.











JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Vereador





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