| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que a contratação de profissionais da área médica, por intermédio de consórcios, para prestar serviços na rede municipal de saúde não pode servir de burla aos limites de despesa com pessoal fixados na LRF; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se os gastos com pessoal da área de saúde, contratados por intermédio do CIM Polinorte estão sendo computados no limite de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que a contratação de profissionais da área médica, por intermédio de consórcios, para prestar serviços na rede municipal de saúde não pode servir de burla aos limites de despesa com pessoal fixados na LRF; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se os gastos com pessoal da área de saúde, contratados por intermédio do CIM Polinorte estão sendo computados no limite de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aracruz – Espírito Santo, 15 de junho de 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR