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materia nº 93/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaCONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que a contratação de profissionais da área médica, por intermédio de consórcios, para prestar serviços na rede municipal de saúde não pode servir de burla aos limites de despesa com pessoal fixados na LRF; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se os gastos com pessoal da área de saúde, contratados por intermédio do CIM Polinorte estão sendo computados no limite de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF -
Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Considerando que a contratação de profissionais da área médica, por 
intermédio de consórcios, para prestar serviços na rede municipal de 
saúde não pode servir de burla aos limites de despesa com pessoal 
fixados na LRF; 
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer 
a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da 
Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, 
inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, que informe a este Vereador se os gastos com pessoal da área 
de saúde, contratados por intermédio do CIM Polinorte estão sendo 
computados no limite de despesa de pessoal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Aracruz – Espírito Santo, 15 de junho de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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