Aracruz/ES, 15 de junho de 2020.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica do
Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Supressiva nº
22 de autoria do vereador Marcelo Cabral Severino apresentada ao Projeto de Lei nº 016/2019,
que dispõe sobre o Programa Auxílio Moradia no âmbito do Município de Aracruz, pelas
razões que passo a expor.
R A Z Õ E S D O V E T O
I - DO RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº 113/2020 encaminhado pela Câmara Municipal de Aracruz para
providências cabíveis acerca do Projeto de Lei nº 016/2019 com emendas, de autoria do Poder
Executivo, aprovado em 2º turno, na 146ª Sessão Ordinária, com várias emendas dos Nobres
Vereadores, sendo que uma delas, pelo entendimento da Secretaria Municipal de Habitação e
Defesa Civil, ao qual me vinculo, deve ser objeto de veto conforme passaremos a expor.
O Projeto de Lei 016/2019 dispõe sobre o Programa Auxílio Moradia no âmbito do Município
de Aracruz que está embasado em diversos princípios e destacamos que o processo de
migração do Projeto Aluguel Social para o Programa Auxílio Moradia se realizará de modo
gradual.
Com a tramitação de praxe junto a essa Casa de Leis o citado PL foi aprovado em 2º Turno
com as Emendas Modificativas nº 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024/2020, Supressiva nº
022/2020 e Aditiva nº 022/2020.
Através de despacho datado de 08/06/2020 o Senhor Secretário Municipal de Habitação
e Defesa Civil manifestou-se contrário somente a Emenda Supressiva nº 022, que
suprime o Inciso IV do Artigo 12 do citado projeto.
É o breve relatório.
II – DAS RAZÕES DO VETO
A Emenda Supressiva nº 22 feita ao PL nº 016/2019, assim dispõe:
“Fica suprimido o Inciso IV do Art. 12 do Projeto de Lei nº
016/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte
redação:
Art. 12 - ...
IV – comprovante de contribuição previdenciária”
A justificativa apresentada pelo Ilustre Vereador a amparar sua proposta de emenda,
fundamenta-se no fato de que:
“...ainda que indiretamente, cria uma obrigação de filiação à
Previdência Social para os segurados não obrigatórios que
desejam participar do Programa Auxílio Moradia no Município
de Aracruz. Desta forma, faz-se necessário a supressão do
presente inciso, visto a inconstitucionalidade por usurpar a
competência da União, para legislar sobre as regras gerais da
previdência social, conforme o artigo 24, Inciso XII, da
Constituição Federal/1988”. (GRIFO NOSSO)
Pela justificativa apresentada percebe-se claramente que o Ilustre Vereador equivocou-se
quanto a necessidade da apresentação do comprovante de contribuição previdência, pois
é através dele que a Secretaria Municipal de Habitação e de Defesa Civil, poderá
identificar se o candidato ao benefício está ou não empregado, eis que o referido
documento apontará se o mesmo está ou não recolhendo a contribuição ao regime
próprio ou geral.
De forma alguma, ao exigir a apresentação do comprovante de contribuição
previdenciária estaria o Município usurpando competência da União, pois não se está a
legislar sobre regras de previdência social.
A Lei nº 8.212, de 24/07/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano
de Custeio, e dá outras providências e a Lei nº 8.213, de 24/07/1991 dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ou seja, o Poder Executivo.
No Projeto de Lei em tela, não há qualquer menção as citadas leis federais a fim de dar suporte
a emenda apresentada pelo Ilustre Vereador, não podendo prosperar a manutenção da citada
emenda supressiva, pois dificultará a análise a ser feita pela SEHAB da real situação
econômica/financeira do futuro beneficiário do Auxílio-Moradia.
II.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS. DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Com efeito, em observância ao Princípio da Simetria, prevê a Lei Orgânica Municipal, no seu
artigo 30:
Art. 30. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
leis que disponham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
III – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no
art. 22;
IV - criação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do Poder
Executivo. (GRIFOS ACRESCIDOS)
In casu, revela-se correta a utilização de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, pois a
competência para a lei em questão é privativa do Prefeito Municipal.
A Emenda Supressiva nº 22 ao PL nº 016/2019 fere frontalmente a disposição contida no
Inciso II, do Art. 30 de nossa Lei Orgânica, pois interfere na organização dos trabalhos
realizados pela SEHAB, em especial, do Programa de Auxílio-Moradia ao suprimir a
apresentação de um documento extremamente importante para a análise da real situação
econômica/financeira do futuro beneficiário.
II.2. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO – INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Poder Legislativo de Aracruz, ao aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município incorreu
em flagrante afronta ao artigo 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Dispõe o art. 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuições de sua competência exclusiva. Quem for investido na
função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções
previstas nesta Constituição.
Na verdade, a norma supracitada na Constituição do Estado do Espírito Santo encontra seu
amparo, pelo princípio da simetria, no art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil, segundo o qual:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Impõe-se ressaltar que o sistema de freios e contrapesos é que estabelece o equilíbrio entre os
Poderes no Estado de Direito. Contudo, a limitação à independência de cada um deles, em
razão desse sistema, não pode chegar ao ponto de causar obstáculos à realização plena das
tarefas estatais, posto que cada qual tem suas atribuições previstas constitucionalmente.
Nesse diapasão, necessário observar que o princípio federativo, estabelecido no artigo 1º da
Constituição Federal e os seus artigos 18, 29 e 34, VII, “c”, alçaram a autonomia municipal à
categoria de princípio constitucional sensível, sendo corolário deste as normas de
competência, também consideradas como princípio constitucional estabelecido de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios.
A propósito da autonomia municipal, leciona ALEXANDRE DE MORAES1
:
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade
federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na
organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia,
como se nota na análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da
Constituição Federal. Ressalta Paulo Bonavides, que
“não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea
onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de
caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele
que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no
País com a Carta de 1988”.
A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros,
configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e
normatização própria, autogoverno e auto-administrarão.
Dessa forma, o município auto-organiza-se através de sua Lei
Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis
municipais; autogoverna-se mediante a eleição direta de seu prefeito,
Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos
Federal e Estadual; e, finalmente, autoadministra-se, no exercício de
suas competências administrativas, tributárias e legislativas,
1
ALEXANDRE DE MORAES. Direito Constitucional. 34. ed., rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 418.
diretamente conferidas pela Constituição Federal.
De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, a Carta de 1988 conferiu aos Municípios o status de
entidades componentes da República Federativa do Brasil, fomentando-lhes a autonomia
política (arts. 1º, caput, 18, caput, 29; 30 e 34, VII, c)2
. Além das capacidades de autogoverno,
autoadministração e autolegislação que já possuíam, o Constituinte originário também
conferiu aos Municípios a capacidade de auto-organização.
Essa é a exegese extraída do art. 1º, caput, art. 18, caput, art. 29, caput e art. 30 da
Constituição Federal de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[…].
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
[…].
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[…].
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
2
UADI LAMMÊGO BULOS. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p.
941.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Sobre a cláusula de separação dos poderes, consagrada no art. 2º da Constituição Federal de
1988 e replicada, por simetria, no art. 17 da Constituição do Estado do Espírito Santo, cumpre
trazer a lume as lições de Paulo Bonavides3
:
A verdade e que ele tomou nas formas constitucionais contemporâneas,
depois de iluminado por uma compreensão interpretativa sem laços
com a rigidez do passado, um teor de juridicidade só alcançado por
aqueles axiomas cuja importância fundamental ninguém contesta nem
fica exposta a sérias dúvidas doutrinarias.
A jurisprudência das cortes constitucionais, em todos os Países
abraçados a ordem jurídica do Estado de Direito, tem sabido por igual
adotar o princípio como a melhor das garantias tutelares com que
estabelecer as bases de um sistema de leis onde o exercício do poder se
inspire na legitimidade dos valores que fazem a supremacia do regime
representativo em todas as suas modalidades democráticas de
3
PAULO BONAVIDES. Curso de Direito Constitucional. 34. ed., atual. São Paulo: Malheiros,
2019, pp. 568, 571-572.
concretização.
[…].
De tudo quanta fica escrito, se infere a conclusão fundamental de que o
velho princípio rejuvenesceu por obra de intérpretes e aplicadores de
um direito constitucional da liberdade. Voltou assim a fruir a plena
atualidade das ocasiões em que foi emblema de resistência a poderes
autocráticos e a formas de governo havidas por usurpadoras de direitos
e garantias fundamentais da pessoa humana.
Onde houver, pois, lesões a liberdade e ao Estado de Direito, aí sempre
haverá lugar para invocar-se a tutela do princípio e conjurar prosperem
ofensas aos valores que ele representa na ordem jurídica.
Nomeadamente quando se sabe que o nosso Direito Constitucional,
conforme vamos demonstrar, nunca se afastou de uma aliança solene e
formal com aquela garantia básica, tão bem estampada e reiterada no
art. 22 da Constituição Federal vigente; […].
O princípio da separação dos poderes impõe a observância das competências próprias de cada
um dos Poderes que saltam da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis, de
modo a evitar intromissões indesejadas ou interferências derrogadora da autonomia e
legitimidade. Nesse sentido, o jurista português Paulo Otero leciona que todos os poderes do
Estado, cada um à sua maneira, com os seus próprios meios e segundo seus respectivos
procedimentos fixados por lei, procuram concretizar, defender e garantir o Estado de Direito
Democrático4
.
Com isso, torna-se inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir,
previamente, conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às
matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Lei
Orgânica Municipal, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior
dada ao chefe daquele Poder.
A importância da reserva da Administração é bem aquilatada pelo Supremo Tribunal Federal:
4
PAULO OTERO. Direito constitucional português: identidade constitucional, vol. I, 2010, p.
54.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. -
O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADIMC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001,
DJ 14-12-2001, p. 23).
Pelas razões expostas, a Emenda Supressiva nº 22 é incompatível com o artigo 17 da
Constituição do Estado do Espírito Santo e, por simetria, com o art. 2º da Constituição
da República Federativa do Brasil, por violação a independência e separação dos
Poderes, com eficácia ex tunc.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONCLUI-SE pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Emenda
Supressiva nº 022/2020 aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES,
por vislumbrar vício de iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II da LOM e art. 20 c/c o art.
63, inc. I, da Constituição Federal de 1988 e violação da cláusula de separação de
poderes, não podendo receber a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de Vossas
Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto Integral ora
apresentado a Emenda Supressiva nº 022/2020.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal