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materia nº 4/2020

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaVETO INTEGRAL DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 22 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA .
native_id5181

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Lei nº 4.319, de 10 de agosto de 2020, pelo Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri.
2020-08-10 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.319, de 10 de agosto de 2020, pelo Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri.
2020-08-10 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — Veto encaminhado à Promulgação.
2020-08-03 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno S Proposição rejeitada em 2º Turno.
2020-07-30 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-07-15 Pedido de vistas S Pedido de vista requerido pelo vereador Romildo
2020-07-14 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-07-13 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável ao veto.
2020-06-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-06-19 Veto autuado e incluso em pauta — —
2020-06-18 02 - Proposição em Pauta — .
2020-06-02 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T17:07:29.979031-03:00 Maioria Absoluta 2 9 0
2020-07-14T12:38:03.409526-03:00 Maioria Absoluta 6 9 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 15 de junho de 2020.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica do 
Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Supressiva nº 
22 de autoria do vereador Marcelo Cabral Severino apresentada ao Projeto de Lei nº 016/2019, 
que dispõe sobre o Programa Auxílio Moradia no âmbito do Município de Aracruz, pelas 
razões que passo a expor.
R A Z Õ E S D O V E T O
I - DO RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº 113/2020 encaminhado pela Câmara Municipal de Aracruz para 
providências cabíveis acerca do Projeto de Lei nº 016/2019 com emendas, de autoria do Poder 
Executivo, aprovado em 2º turno, na 146ª Sessão Ordinária, com várias emendas dos Nobres 
Vereadores, sendo que uma delas, pelo entendimento da Secretaria Municipal de Habitação e 
Defesa Civil, ao qual me vinculo, deve ser objeto de veto conforme passaremos a expor.
O Projeto de Lei 016/2019 dispõe sobre o Programa Auxílio Moradia no âmbito do Município 
de Aracruz que está embasado em diversos princípios e destacamos que o processo de 
migração do Projeto Aluguel Social para o Programa Auxílio Moradia se realizará de modo 
gradual.
Com a tramitação de praxe junto a essa Casa de Leis o citado PL foi aprovado em 2º Turno 
com as Emendas Modificativas nº 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024/2020, Supressiva nº 
022/2020 e Aditiva nº 022/2020.
Através de despacho datado de 08/06/2020 o Senhor Secretário Municipal de Habitação 
e Defesa Civil manifestou-se contrário somente a Emenda Supressiva nº 022, que 
suprime o Inciso IV do Artigo 12 do citado projeto. 
É o breve relatório.
II – DAS RAZÕES DO VETO 
A Emenda Supressiva nº 22 feita ao PL nº 016/2019, assim dispõe:
“Fica suprimido o Inciso IV do Art. 12 do Projeto de Lei nº 
016/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte 
redação:
Art. 12 - ...
IV – comprovante de contribuição previdenciária”
A justificativa apresentada pelo Ilustre Vereador a amparar sua proposta de emenda, 
fundamenta-se no fato de que:
“...ainda que indiretamente, cria uma obrigação de filiação à 
Previdência Social para os segurados não obrigatórios que 
desejam participar do Programa Auxílio Moradia no Município 
de Aracruz. Desta forma, faz-se necessário a supressão do 
presente inciso, visto a inconstitucionalidade por usurpar a 
competência da União, para legislar sobre as regras gerais da 
previdência social, conforme o artigo 24, Inciso XII, da 
Constituição Federal/1988”. (GRIFO NOSSO)
Pela justificativa apresentada percebe-se claramente que o Ilustre Vereador equivocou-se 
quanto a necessidade da apresentação do comprovante de contribuição previdência, pois 
é através dele que a Secretaria Municipal de Habitação e de Defesa Civil, poderá 
identificar se o candidato ao benefício está ou não empregado, eis que o referido 
documento apontará se o mesmo está ou não recolhendo a contribuição ao regime 
próprio ou geral. 
De forma alguma, ao exigir a apresentação do comprovante de contribuição 
previdenciária estaria o Município usurpando competência da União, pois não se está a 
legislar sobre regras de previdência social. 
A Lei nº 8.212, de 24/07/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano 
de Custeio, e dá outras providências e a Lei nº 8.213, de 24/07/1991 dispõe sobre os Planos de 
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ou seja, o Poder Executivo.
No Projeto de Lei em tela, não há qualquer menção as citadas leis federais a fim de dar suporte 
a emenda apresentada pelo Ilustre Vereador, não podendo prosperar a manutenção da citada 
emenda supressiva, pois dificultará a análise a ser feita pela SEHAB da real situação 
econômica/financeira do futuro beneficiário do Auxílio-Moradia.
II.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS. DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
Com efeito, em observância ao Princípio da Simetria, prevê a Lei Orgânica Municipal, no seu 
artigo 30:
Art. 30. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da 
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos 
estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as 
leis que disponham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua 
remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;
III – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no 
art. 22;
IV - criação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do Poder 
Executivo. (GRIFOS ACRESCIDOS)
In casu, revela-se correta a utilização de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, pois a 
competência para a lei em questão é privativa do Prefeito Municipal.
A Emenda Supressiva nº 22 ao PL nº 016/2019 fere frontalmente a disposição contida no 
Inciso II, do Art. 30 de nossa Lei Orgânica, pois interfere na organização dos trabalhos 
realizados pela SEHAB, em especial, do Programa de Auxílio-Moradia ao suprimir a 
apresentação de um documento extremamente importante para a análise da real situação 
econômica/financeira do futuro beneficiário.
II.2. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO – INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Poder Legislativo de Aracruz, ao aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município incorreu 
em flagrante afronta ao artigo 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo. 
Dispõe o art. 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar 
atribuições de sua competência exclusiva. Quem for investido na 
função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções 
previstas nesta Constituição.
Na verdade, a norma supracitada na Constituição do Estado do Espírito Santo encontra seu 
amparo, pelo princípio da simetria, no art. 2º da Constituição da República Federativa do 
Brasil, segundo o qual: 
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Impõe-se ressaltar que o sistema de freios e contrapesos é que estabelece o equilíbrio entre os 
Poderes no Estado de Direito. Contudo, a limitação à independência de cada um deles, em 
razão desse sistema, não pode chegar ao ponto de causar obstáculos à realização plena das 
tarefas estatais, posto que cada qual tem suas atribuições previstas constitucionalmente.
Nesse diapasão, necessário observar que o princípio federativo, estabelecido no artigo 1º da 
Constituição Federal e os seus artigos 18, 29 e 34, VII, “c”, alçaram a autonomia municipal à 
categoria de princípio constitucional sensível, sendo corolário deste as normas de 
competência, também consideradas como princípio constitucional estabelecido de observância 
obrigatória pelos Estados e Municípios.
A propósito da autonomia municipal, leciona ALEXANDRE DE MORAES1
:
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade 
federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na 
organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, 
como se nota na análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da 
Constituição Federal. Ressalta Paulo Bonavides, que
“não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea 
onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de 
caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele 
que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no 
País com a Carta de 1988”.
A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, 
configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e 
normatização própria, autogoverno e auto-administrarão. 
Dessa forma, o município auto-organiza-se através de sua Lei 
Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis 
municipais; autogoverna-se mediante a eleição direta de seu prefeito, 
Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos 
Federal e Estadual; e, finalmente, autoadministra-se, no exercício de 
suas competências administrativas, tributárias e legislativas, 
 
1
ALEXANDRE DE MORAES. Direito Constitucional. 34. ed., rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 418.
diretamente conferidas pela Constituição Federal.
De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, a Carta de 1988 conferiu aos Municípios o status de 
entidades componentes da República Federativa do Brasil, fomentando-lhes a autonomia 
política (arts. 1º, caput, 18, caput, 29; 30 e 34, VII, c)2
. Além das capacidades de autogoverno, 
autoadministração e autolegislação que já possuíam, o Constituinte originário também 
conferiu aos Municípios a capacidade de auto-organização.
Essa é a exegese extraída do art. 1º, caput, art. 18, caput, art. 29, caput e art. 30 da 
Constituição Federal de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui￾se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
[…].
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa 
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
[…].
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, 
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[…].
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas 
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
 
2
UADI LAMMÊGO BULOS. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 
941.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
Sobre a cláusula de separação dos poderes, consagrada no art. 2º da Constituição Federal de 
1988 e replicada, por simetria, no art. 17 da Constituição do Estado do Espírito Santo, cumpre 
trazer a lume as lições de Paulo Bonavides3
:
A verdade e que ele tomou nas formas constitucionais contemporâneas, 
depois de iluminado por uma compreensão interpretativa sem laços 
com a rigidez do passado, um teor de juridicidade só alcançado por 
aqueles axiomas cuja importância fundamental ninguém contesta nem 
fica exposta a sérias dúvidas doutrinarias.
A jurisprudência das cortes constitucionais, em todos os Países 
abraçados a ordem jurídica do Estado de Direito, tem sabido por igual 
adotar o princípio como a melhor das garantias tutelares com que 
estabelecer as bases de um sistema de leis onde o exercício do poder se 
inspire na legitimidade dos valores que fazem a supremacia do regime 
representativo em todas as suas modalidades democráticas de 
 
3
PAULO BONAVIDES. Curso de Direito Constitucional. 34. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 
2019, pp. 568, 571-572.
concretização.
[…].
De tudo quanta fica escrito, se infere a conclusão fundamental de que o 
velho princípio rejuvenesceu por obra de intérpretes e aplicadores de 
um direito constitucional da liberdade. Voltou assim a fruir a plena 
atualidade das ocasiões em que foi emblema de resistência a poderes 
autocráticos e a formas de governo havidas por usurpadoras de direitos 
e garantias fundamentais da pessoa humana.
Onde houver, pois, lesões a liberdade e ao Estado de Direito, aí sempre 
haverá lugar para invocar-se a tutela do princípio e conjurar prosperem 
ofensas aos valores que ele representa na ordem jurídica. 
Nomeadamente quando se sabe que o nosso Direito Constitucional, 
conforme vamos demonstrar, nunca se afastou de uma aliança solene e 
formal com aquela garantia básica, tão bem estampada e reiterada no 
art. 22 da Constituição Federal vigente; […].
O princípio da separação dos poderes impõe a observância das competências próprias de cada 
um dos Poderes que saltam da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis, de 
modo a evitar intromissões indesejadas ou interferências derrogadora da autonomia e 
legitimidade. Nesse sentido, o jurista português Paulo Otero leciona que todos os poderes do 
Estado, cada um à sua maneira, com os seus próprios meios e segundo seus respectivos 
procedimentos fixados por lei, procuram concretizar, defender e garantir o Estado de Direito 
Democrático4
. 
Com isso, torna-se inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir, 
previamente, conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às 
matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Lei 
Orgânica Municipal, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior 
dada ao chefe daquele Poder.
A importância da reserva da Administração é bem aquilatada pelo Supremo Tribunal Federal:
 
4
PAULO OTERO. Direito constitucional português: identidade constitucional, vol. I, 2010, p. 
54.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. -
O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em 
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão 
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. 
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave 
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por 
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder 
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições 
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a 
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do 
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição 
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que 
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI￾MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, 
DJ 14-12-2001, p. 23).
Pelas razões expostas, a Emenda Supressiva nº 22 é incompatível com o artigo 17 da 
Constituição do Estado do Espírito Santo e, por simetria, com o art. 2º da Constituição 
da República Federativa do Brasil, por violação a independência e separação dos 
Poderes, com eficácia ex tunc.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONCLUI-SE pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Emenda 
Supressiva nº 022/2020 aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES, 
por vislumbrar vício de iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II da LOM e art. 20 c/c o art. 
63, inc. I, da Constituição Federal de 1988 e violação da cláusula de separação de 
poderes, não podendo receber a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de Vossas 
Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é 
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto Integral ora 
apresentado a Emenda Supressiva nº 022/2020.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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