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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaEstabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no município de Aracruz/ES.
native_id5187

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 27 - Proposição arquivada — —
2020-07-01 27 - Proposição arquivada — —
2020-07-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-06-25 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº /2020.
Estabelece as Igrejas e os Templos de 
qualquer culto como atividade essencial em 
períodos de calamidade de saúde pública no 
município de Aracruz/ES. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
 Art. 1° Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade 
essencial em períodos de calamidade de saúde pública no município de Aracruz/ES, 
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. 
 Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com o uso de 
máscara e álcool em gel, desde que por decisão devidamente fundamentada da 
autoridade competente.
 Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no prazo de que 
lhe couber. 
 
 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 17 de junho 2020.
Alexandre Manhães
Republicanos 
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A presente lei está consubstanciada no Art. 5°, VI da Constituição Federal do 
Brasil que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção 
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros 
e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos 
seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de 
crença, sendo assegurado o livre exercício dos 
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a 
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
CFRFB/1988. 
 
Além disso, é de entendimento geral e, até mesmo, a ciência já demonstrou a 
importância da fé nos processos de cura, justificando a urgência desse projeto, em 
um contexto da pandemia causada pelo Coronavírus – COVID19.
Assim, peço a aprovação dos nobres pares.
 Aracruz/ES, 17 de junho de 2020.
Alexandre Manhães
Republicanos

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