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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº /2020.
Estabelece as Igrejas e os Templos de
qualquer culto como atividade essencial em
períodos de calamidade de saúde pública no
município de Aracruz/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade de saúde pública no município de Aracruz/ES,
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com o uso de
máscara e álcool em gel, desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no prazo de que
lhe couber.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 17 de junho 2020.
Alexandre Manhães
Republicanos
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A presente lei está consubstanciada no Art. 5°, VI da Constituição Federal do
Brasil que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
CFRFB/1988.
Além disso, é de entendimento geral e, até mesmo, a ciência já demonstrou a
importância da fé nos processos de cura, justificando a urgência desse projeto, em
um contexto da pandemia causada pelo Coronavírus – COVID19.
Assim, peço a aprovação dos nobres pares.
Aracruz/ES, 17 de junho de 2020.
Alexandre Manhães
Republicanos
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