Aracruz/ES, 17 de junho de 2020.
MENSAGEM N.º 024/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Em 02.06.2011 foi aberto o processo administrativo nº 7640/2011, que objetivava a doação
de área à União visando à incorporação e ampliação da Unidade de Conservação (UC)
federal da área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas, assim como à instalação da
sede desta e da sede do Refúgio da Vida silvestre (RVS) Santa Cruz.
Após os procedimentos formais de praxe, a Câmara Municipal de Aracruz/ES, por meio da
Lei Municipal nº 3.551 de 09.03.2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal 3.641
de 26.12.2012 (art. 1º), que desafetou da destinação do bem de uso comum do povo da área
pública de imóvel inscrito sob Matrícula nº 4.219, de fls. 019 e 019-A do Livro 02 do
Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz, totalizando área de 2.9483ha, que deixou de
integrar bens dominicais do Município de Aracruz/ES para que possa integrar bens
dominicais da União, visando à incorporação e ampliação da Unidade de Conservação -
UC federal da Área de Proteção Ambiental - APA Costa das Algas, assim como à
instalação da sede desta e da sede do Refúgio da Vida silvestre - RVS Santa Cruz.
A Lei Municipal nº 3.551 de 09.03.2012, posteriormente foi alterada pela Lei Municipal nº
3.641 de 26.12.2012, também autorizou o Poder Executivo Municipal a doar o bem
público municipal, para fins de implantação e funcionamento das sedes administrativas da
APA Costa das Algas e RVS Santa Cruz, assim como disponibilizar edificações para o
funcionamento do Parque Natural Municipal (PNM) David Farina, a serem realizadas no
prazo de 02 (dois) anos.
Ocorre que a doação nunca foi concretizada, de modo que a implantação das sedes
administrativas da APA Costa das Algas e RVS Santa Cruz, assim como disponibilizar
edificações para o funcionamento do Parque Natural Municipal (PNM) David Farina, a
serem realizadas no prazo de 02 (dois) anos, nunca foram efetuadas.
De acordo com o Ofício SEI nº 16/2020-ICMBio Santa Cruz, a União demonstra o
interesse em outra área pertencente ao município. No citado ofício a União dispõe sobre a
cessão ou doação de área na Base Oceanográfica em Santa Cruz, evidenciando assim, o
desinteresse na área que se refere o projeto de lei em questão.
E como é de interesse do Município de Aracruz/ES de realizar investimento na área com
recursos oriundos de compensação ambiental, há necessidade de revogar a Lei Municipal
nº 3.551 de 09.03.2012 e a Lei Municipal nº 3.641 de 26.12.2012, bem como proceder à
nova afetação da área pública do imóvel inscrito sob a Matrícula nº 4.219, de fls. 019 e
019-A do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz, totalizando a área de
2.9483ha, como bem de uso comum do povo, por ser área de amplo interesse público e de
preservação ambiental.
Certos do compromisso deste Município com a preservação do meio ambiente ao mesmo
tempo em que também se preocupa com a preservação dos bens públicos, submetemos
aludida alteração legal à apreciação de Vossas Excelências, como base nas justificativas
apresentadas, pugnando por sua merecida aprovação legislativa.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE
09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE
A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.551 de
09.03.2012, que desafetou da destinação de bem de uso comum do povo, deixando de
integrar bens dominicais do Município de Aracruz/ES para que possa integrar bens
dominicais da União, a área pública de imóvel inscrito sob a Matrícula nº 4.219, de fls.
019 e 019-A do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz, totalizando a
área de 2.9483ha visando à incorporação e ampliação da Unidade de Conservação
Federal da área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas, assim como à instalação
da sede desta e da sede do Refúgio da Vida Silvestre (RVS) Santa Cruz.
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.551 de 09 de
Março de 2012.
Art. 3º Fica afetada à destinação de bem e uso comum do povo, passando
a integrar bens do Município de Aracruz/ES, a área pública do imóvel inscrito sob a
Matrícula nº 4.219, de fls. 019 e 019-A do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de
Aracruz, totalizando área de 2.9483ha, sendo:
A primeira área inicia-se nas coordenadas N 7.795.712,571 m. e E
382.069,657 m.; deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 51,61 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 4, de
coordenadas N 7.795.667,179 m. e E 382.094,208 m.; deste, segue com azimute de
234°24'43" e distância de 250,09 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010,
até o vértice 5, de coordenadas N 7.795.521,639 m. e E 381.890,831 m.; deste, segue com
azimute de 336°33'43" e distância de 39,69 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.558,054 m. e E
381.875,044 m.; deste, segue com azimute de 325°00'22" e distância de 15,97 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 7, de
coordenadas N 7.795.571,138 m. e E 381.865,885 m.; deste, segue com azimute de
345°50'25" e distância de 8,25 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 8, de coordenadas N 7.795.579,137 m. e E 381.863,867
m.; deste, segue com azimute de 2°53'26" e distância de 20,30 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 9, de coordenadas N
7.795.599,406 m. e E 381.864,890 m.; deste, segue com azimute de 11°13'07" e
distância de 13,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSES/A, até
o vértice 10,de coordenadas N 7.795.612,345m. e E 381.867,456m.; deste, segue com
azimute de 16°20'00" e distância de 10,28 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 11, de coordenadas N 7.795.622,206 m. e E
381.870,346 m.; deste, segue com azimute de 15°39'04" e distância de 6,71 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 12, de
coordenadas N 7.795.628,665 m. e E 381.872,156 m.; deste, segue com azimute de
356°39'52" e distância de 1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 13, de coordenadas N 7.795.630,372 m. e E 381.872,056
m.; deste, segue com azimute de 335°36'56" e distância de 8,72 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 14, de coordenadas N
7.795.638,315 m. e E 381.868,456 m.; deste, segue com azimute de 326°20'50" e
distância de 9,02 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 15, de coordenadas N 7.795.645,826 m. e E 381.863,456 m.; deste, segue com
azimute de 331°07'25" e distância de 4,99 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 16, de coordenadas N 7.795.650,197 m. e E
381.861,045 m.; deste, segue com azimute de 343°28'03" e distância de 2,71 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 17, de
coordenadas N 7.795.652,798 m. e E 381.860,273 m.; deste, segue com azimute de
343°50'22" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 18, de coordenadas N 7.795.656,132 m. e E 381.859,307
m.; deste, segue com azimute de 341°21'04" e distância de 4,39 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 19, de coordenadas N
7.795.660,294 m. e E 381.857,902 m.; deste, segue com azimute de 338°59'27" e
distância de 4,21 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o
vértice 20, de coordenadas N 7.795.664,226 m. e E 381.856,392 m.; deste, segue com
azimute de 327°44'31" e distância de 1,93 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 21, de coordenadas N 7.795.665,861 m. e E
381.855,360 m.; deste, segue com azimute de 313°02'20" e distância de 4,15 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 22, de
coordenadas N 7.795.668,695 m. e E 381.852,326 m.; deste, segue com azimute de
274°08'11" e distância de 7,08 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 23, de coordenadas N 7.795.669,206 m. e E 381.845,259
m.; deste, segue com azimute de 271°30'37" e distância de 7,60 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 24, de coordenadas N
7.795.669,406 m. e E 381.837,657 m.; deste, segue com azimute de 307°24'20" e
distância de 5,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o
vértice 25, de coordenadas N 7.795.672,920 m. e E 381.833,062 m.; deste, segue com
azimute de 307°05'26" e distância de 5,39 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 26, de coordenadas N 7.795.676,170 m. e E
381.828,763 m.; deste, segue com azimute de 297°48'12" e distância de 7,96 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 27, de
coordenadas N 7.795.679,884 m. e E 381.821,720 m.; deste, segue com azimute de
303°55'01" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 28, de coordenadas N 7.795.681,823 m. e E 381.818,837
m.; deste, segue com azimute de 317°53'14" e distância de 4,25 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 29, de coordenadas N
7.795.684,972 m. e E 381.815,990 m.; deste, segue com azimute de 319°29'28" e
distância de 8,61 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 30, de coordenadas N 7.795.691,518 m. e E 381.810,398 m.; deste, segue com
azimute de 316°59'44" e distância de 2,88m.,confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 31, de coordenadas N 7.795.693,623 m. e E 381.808,434
m.; deste, segue com azimute de 317°06'27" e distância de 2,57 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 32, de coordenadas N
7.795.695,507 m. e E 381.806,684 m.; deste, segue com azimute de 338°36'11" e
distância de 4,30 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 33, de coordenadas N 7.795.699,508 m. e E 381.805,116 m.; deste, segue com
azimute de 5°18'44" e distância de 13,76 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 34, de coordenadas N 7.795.713,211 m. e E 381.806,390
m.; deste, segue com azimute de 22°57'56" e distância de 7,55 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 35, de coordenadas N
7.795.720,163 m. e E 381.809,337 m.; deste, segue com azimute de 12°47'36" e distância
de 4,06 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice
36, de coordenadas N 7.795.724,120 m. e E 381.810,235 m.; deste, segue com azimute de
342°56'13" e distância de 4,38 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 37, de coordenadas N 7.795.728,306 m. e E 381.808,950
m.; deste, segue com azimute de 337°52'50" e distância de 11,18 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 38, de coordenadas N
7.795.738,666 m. e E 381.804,740 m.; deste, segue com azimute de 343°27'44" e
distância de 24,66 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 39, de coordenadas N 7.795.762,310 m. e E 381.797,719 m.; deste, segue com
azimute de 3°32'56" e distância de 3,31 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 40, de coordenadas N 7.795.765,615 m. e E 381.797,924
m.; deste, segue com azimute de 50°25'40" e distância de 1,71 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 41, de coordenadas N
7.795.766,703 m. e E 381.799,241 m.; deste, segue com azimute de 57°14'38" e
distância de 2,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o
vértice 42, de coordenadas N 7.795.767,888 m. e E 381.801,083 m.; deste, segue com
azimute de 19°55'54" e distância de 2,78 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 43, de coordenadas N 7.795.770,504 m. e E 381.802,031
m.; deste, segue com azimute de 308°15'54" e distância de 46,08 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 44, de coordenadas N
7.795.799,041 m. e E 381.765,852 m.; deste, segue com azimute de 303°08'39" e
distância de 40,33 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 45, de coordenadas N 7.795.821,089 m. e E 381.732,087 m.; deste, segue com
azimute de 308°54'16" e distância de 29,16 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 46, de coordenadas N 7.795.839,405 m. e E
381.709,393 m.; deste, segue com azimute de 301°57'24" e distância de 52,77 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 47, de
coordenadas N 7.795.867,335 m. e E 381.664,620 m.; deste, segue com azimute de
307°26'48" e distância de 64,04 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 48, de coordenadas N 7.795.906,271 m. e E 381.613,780
m.; deste, segue com azimute de 302°06'12" e distância de 52,65 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 49, de coordenadas N
7.795.934,252 m. e E 381.569,179 m.; deste, segue com azimute de 306°32'16" e
distância de 90,84 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 50, de coordenadas N 7.795.988,336 m. e E 381.496,189 m.; deste, segue com
azimute de 303°42'05" e distância de 122,27 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 51, de coordenadas N 7.796.056,182 m. e E
381.394,464 m.; deste, segue com azimute de 304°07'58" e distância de 75,11m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 52, de
coordenadas N 7.796.098,325 m. e E 381.332,296 m.; deste, segue com azimute de
304°41'06" e distância de 133,38 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 53, de coordenadas N 7.796.174,228 m. e E 381.222,617
m.; deste, segue com azimute de 304°18'04" e distância de 67,02 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 54, de coordenadas N
7.796.211,997 m. e E 381.167,251 m.; deste, segue com azimute de 300°49'28" e
distância de 36,65 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até
o vértice 55, de coordenadas N 7.796.230,777 m. e E 381.135,778 m.; deste, segue com
azimute de 300°02'39" e distância de 15,13 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 56, de coordenadas N 7.796.238,352 m. e E
381.122,682 m.; deste, segue com azimute de 303°03'07" e distância de 18,21 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 57, de
coordenadas N 7.796.248,283 m. e E 381.107,419 m.; deste, segue com azimute de
306°43'03" e distância de 113,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 58, de coordenadas N 7.796.316,315 m. e E 381.016,205
m.; deste, segue com azimute de 49°55'48" e distância de 202,32 m., confrontando neste
trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 59, de coordenadas N
7.796.446,551 m. e E 381.171,028 m.; deste, segue com azimute de 50°42'46" e
distância de 120,46 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A,
até o vértice 60, de coordenadas N 7.796.522,828 m. e E 381.264,263 m.; deste, segue
com azimute de 51°35'06" e distância de 135,17 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 61, de coordenadas N 7.796.606,819 m. e E
381.370,176 m.; deste, segue com azimute de 52°52'45" e distância de 71,77 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 1, de
coordenadas N 7.796.650,131 m. e E 381.427,402 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro. O memorial descritivo da segunda área inicia-se no vértice 1, de coordenadas
N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m., situado no limite com RODOVIA ES 010,
deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 47,19 m., confrontando neste
trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 2, de coordenadas N 7.795.590,213 m. e E
382.135,837 m.; deste, segue com azimute de 242°47'48" e distância de 31,04 m.,
confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR , até o vértice 3, de coordenadas
N 7.795.576,024 m. e E 382.108,232 m.; deste, segue com azimute de 235°02'48" e
distância de 52,67 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o
vértice 4, de coordenadas N 7.795.545,849 m. e E 382.065,063 m.; deste, segue com
azimute de 233°44'34" e distância de 28,58 m., confrontando neste trecho com LINHA
DE PREAMAR, até o vértice 5, de coordenadas N 7.795.528,945 m. e E 382.042,015
m.; deste, segue com azimute de 232°16'46" e distância de 51,97 m., confrontando neste
trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.497,151 m.
e E 382.000,909 m.; deste, segue com azimute de 230°38'00" e distância de 22,87 m.,
confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 7, de coordenadas
N 7.795.482,648 m. e E 381.983,232 m.; deste, segue com azimute de 305°48'07" e
distância de 27,43 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 8,
de coordenadas N 7.795.498,695 m. e E 381.960,983 m.; deste, segue com azimute de
274°01'29" e distância de 12,55 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010,
até o vértice 9, de coordenadas N 7.795.499,576 m. e E 381.948,467 m.; deste, segue com
azimute de 263°38'30" e distância de 17,76 m., confrontando neste trecho com
RODOVIA ES 010, até o vértice 10, de coordenadas N 7.795.497,609 m. e E
381.930,815 m.; deste, segue com azimute de 261°58'43" e distância de6,07m.,
confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 11, de coordenadas N
7.795.496,761 m. e E 381.924,801 m.; deste, segue com azimute de 54°24'43" e
distância de 231,90 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice
1, de coordenadas N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m.; ponto inicial da descrição
desteperímetro.
Parágrafo único. Os bens imóveis remanescentes, assim como os
incrementos e incorporações que serão exclusivamente destinados ao Município por força
desta Lei e dos atos e negócios jurídicos dela decorrentes, farão parte dos bens municipais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal