| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor EDUARDO PEREIRA SOARES, Superintendente da Fundação, Hospital e Maternidade São Camilo para prestar informações ao Gabinete desta Vereadora. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 22 de junho de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor EDUARDO PEREIRA SOARES, Superintendente da Fundação, Hospital e Maternidade São Camilo para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora: 1- Considerando a divulgação de um vídeo nas redes sociais essa semana, tendo por autor Sérgio Costa, que noticia maus tratos à sua mãe idosa SISLEI CORINA COSTA, enquanto hospitalizada na Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, vítima de DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e AVC extenso; 2- Considerando que o autor afirma que a sua genitora teve retirados todos os tratamentos que recebia na UTI, inclusive hemodiálise, sondas e medicamentos e que só retornou ao tratamento após queixas dos familiares; 3- Considerando que o autor afirma que posteriormente a paciente foi transferida para a UADC – Unidade de Alta Dependência de Cuidados, onde passou a ser negligenciada pelos profissionais de saúde deste setor, desenvolvendo múltiplas escaras pelo corpo inteiro, permanecendo urinada e com as fraldas sujas de fezes, causando inclusive graves lesões nos seus órgãos genitais, cujas situações foram registradas pelo filho por meio de fotografias; 4- Considerando que o filho da paciente alega que o corpo de sua mãe estava tão inchado, usando o termo “a ponto de explodir” no dia 02/03/2020 e que a idosa só foi transferida novamente para a UTI após a família reclamar com a enfermeira que iria procurar a justiça, tendo permanecido na UTI por 03 dias por ordem do superintendente; 5- Considerando que a paciente evoluiu para óbito na data de 24/05/2020; 6- Considerando que o autor afirma que por diversas vezes tentou contato ou reunião com o superintendente da fundação, sem êxito; 7- Considerando o documento assinado em anexo pelo filho da paciente, SÉRGIO ANTONIO COSTA, autorizando os vereadores a requererem as informações e a Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br fundação a fornecê-las; requerem que a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo preste as seguintes informações: I-) Quais foram os critérios adotados pela equipe da UTI para suspender o tratamento da paciente, como hemodiálise, sondas e medicamentos, especificando os riscos para a vida da paciente decorrentes de tal decisão e, ainda, quais os critérios adotados para a retomada de todos os tratamento ainda na UTI após queixas dos familiares; II- ) Se a decisão de retirada dos tratamentos à paciente ainda na UTI poderia interferir no seu tempo de sobrevida, caso os tratamentos não tivessem sido retomados após queixas dos familiares, causando o seu óbito antes da data em que ele ocorreu, justificando a resposta e considerando que na data de 14/01/2020 a paciente foi transferida da UTI para a UADC; III-) Se o diagnóstico irreversível da paciente contribuiu para a decisão de suspensão dos tratamentos até então ofertados a ela e se há necessidade legal de consulta aos familiares para suspensão de tratamento de pacientes com diagnósticos irreversíveis, informando em qual legislação se amparou a decisão da equipe médica; IV-) Se a fundação realizou algum esforço no sentido de auxiliar os familiares da paciente na busca pela assistência médica domiciliar – Home Care, já que essa modalidade hoje é uma obrigação do SUS e da saúde suplementar, considerando que o filho da paciente manifestou interesse em referida modalidade de tratamento para que sua genitora tivesse mais qualidade de vida, especificando a fundação quais providências tomou nesse sentido; V-) Explicitar os motivos da recusa do superintendente da fundação em atender ou se reunir com os familiares da paciente e de dar acesso aos familiares aos registros do prontuário médico da paciente enquanto hospitalizada e a fornecerem cópias após o óbito. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora Fábio Netto da Silva Vereador