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materia nº 100/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz, considerando notícias de determinação emanada pelo Senhor Secretário aos coveiros de reuso após lavagem dos macacões tipo capote plástico descartáveis utilizados para sepultamentos de vítimas de COVID-19, para prestar as seguintes informações ao Gabinete destes Vereadores.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 22 de junho de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de 
Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o
Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos 
do Município de Aracruz, considerando notícias de determinação emanada pelo Senhor 
Secretário aos coveiros de reuso após lavagem dos macacões tipo capote plástico 
descartáveis utilizados para sepultamentos de vítimas de COVID-19, para prestar as 
seguintes informações ao Gabinete destes Vereadores:
1-) Se com o advento da pandemia pelo Covid-19 a empresa Power Consultoria e 
Assessoria em Segurança do Trabalho elaborou Programa de Prevenção de Riscos 
Ambientais – PPRA específico para os profissionais COVEIROS do município, indicando a 
necessidade de uso de outros equipamentos de proteção individual específicos e não 
previstos/utilizados anteriormente, fornecendo cópia integral em caso positivo, e justificando 
a omissão e/ou desnecessidade em caso negativo;
2-) Se houve processo de licitação ou de dispensa para aquisição de EPI’s específicos para 
coveiros em razão da pandemia pelo Covid-19, fornecendo cópia dos processos de 
aquisição e das declarações de recebimento dos EPI’s pelos coveiros;
3-) Se houve determinação desse Secretário Municipal ou de qualquer outro para que os 
coveiros lavassem os macacões descartáveis e o reutilizassem, justificando a medida em 
caso positivo. 
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora – PSB
Fábio Neto da Silva
Vereador

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