| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz, considerando notícias de determinação emanada pelo Senhor Secretário aos coveiros de reuso após lavagem dos macacões tipo capote plástico descartáveis utilizados para sepultamentos de vítimas de COVID-19, para prestar as seguintes informações ao Gabinete destes Vereadores. |
| native_id | 5192 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 22 de junho de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz, considerando notícias de determinação emanada pelo Senhor Secretário aos coveiros de reuso após lavagem dos macacões tipo capote plástico descartáveis utilizados para sepultamentos de vítimas de COVID-19, para prestar as seguintes informações ao Gabinete destes Vereadores: 1-) Se com o advento da pandemia pelo Covid-19 a empresa Power Consultoria e Assessoria em Segurança do Trabalho elaborou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA específico para os profissionais COVEIROS do município, indicando a necessidade de uso de outros equipamentos de proteção individual específicos e não previstos/utilizados anteriormente, fornecendo cópia integral em caso positivo, e justificando a omissão e/ou desnecessidade em caso negativo; 2-) Se houve processo de licitação ou de dispensa para aquisição de EPI’s específicos para coveiros em razão da pandemia pelo Covid-19, fornecendo cópia dos processos de aquisição e das declarações de recebimento dos EPI’s pelos coveiros; 3-) Se houve determinação desse Secretário Municipal ou de qualquer outro para que os coveiros lavassem os macacões descartáveis e o reutilizassem, justificando a medida em caso positivo. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora – PSB Fábio Neto da Silva Vereador