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materia nº 101/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e a Senhora WALKIRIA SCARPATI, Gerente da Vigilância Sanitária e Epidemiológica para prestarem as seguintes informações aos Gabinetes destes Vereadores, considerando o seguinte:
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 22 de junho de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de 
Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a 
Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e a Senhora WALKIRIA 
SCARPATI, Gerente da Vigilância Sanitária e Epidemiológica para prestarem as seguintes 
informações aos Gabinetes destes Vereadores, considerando o seguinte:
1-) Em visita realizada por esses Vereadores na Unidade de Pronto Atendimento Vila Rica e 
PSF Vila Rica, foi constatada a ausência total de dispensadores de álcool para uso dos 
pacientes em ambas as unidades, o que é uma omissão gravíssima em razão da pandemia 
por Covid-19;
2-) Ao questionamento dos Vereadores sobre a ausência dos dispensadores, receberam
resposta da própria Secretária de Saúde que estava no local, que justificou a omissão, 
alegando que os dispensadores foram retirados porque os pacientes estavam furtando o 
álcool e ingerindo o produto;
3-) Considerando a NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020 ORIENTAÇÕES 
PARA SERVIÇOS DE SAÚDE: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE QUE DEVEM 
SER ADOTADAS DURANTE A ASSISTÊNCIA AOS CASOS SUSPEITOS OU 
CONFIRMADOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2). (atualizada 
em 08/05/2020), que dispõe no Item 2 (páginas 08 e 09 o seguinte):
2. Todos os serviços de saúde: na chegada, na triagem, na espera, no atendimento e 
durante toda a assistência prestada
... 
- Prover lenço descartável para higiene nasal na sala de espera. 
- Prover lixeira com acionamento por pedal para o descarte de lenços de papel.
- Prover dispensadores com preparações alcoólicas para a higiene das mãos nas 
salas de espera e estimular a higiene das mãos após contato com secreções 
respiratórias. 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
- Prover condições para higiene simples das mãos: lavatório/pia com dispensador de 
sabonete líquido, suporte para papel toalha, papel toalha, lixeira com tampa e abertura sem 
contato manual.
4-) Considerando que a fiscalização da Vigilância Sanitária e demais órgãos de fiscalização 
das atividades comerciais e empresariais no Município de Aracruz exigem de todos os 
comércios, formais e informais, prestadores de serviços e indústrias, a manutenção e oferta 
de dispensadores de álcool em gel ou líquido como condição para funcionamento;
Requerem os seguintes esclarecimentos e providências:
I – À Secretária de Saúde:
1-) Apresentar cópia do ato administrativo que determinou a retirada dos dispensadores de 
álcool das unidades de saúde mencionadas, com justificativa técnica para tanto, juntando 
cópia das ocorrências registradas de furto ou ingestão de álcool nas unidades por pacientes, 
bem como concordância do Comitê Sanitário com a decisão, uma vez que a Secretaria de 
Saúde deve proporcionar condições de higiene aos pacientes e usuários das unidades 
nessa pandemia, visando minimizar os riscos de contágio, mas, ao contrário, desrespeita 
normas da Agência Nacional de Saúde ao retirar a oferta de álcool em gel para os pacientes;
2-) Informar se a mesma medida foi adotada em todas as unidades de saúde que atendem 
pacientes e se pretende reinstalar os dispensadores de álcool que foram retirados, bem 
como a data em que o fará;
II - À Gerente de Vigilância Sanitária:
1-) Informar se os dispensadores de álcool foram retirados de todas as unidades e se a 
Vigilância Sanitária foi consultada sobre referida decisão;
2-) Informar se houve autuação e notificação e aplicação de penalidades às unidades de 
saúde que funcionam sem os dispensadores de álcool em gel para os pacientes;
3-) Informar se quando das fiscalizações dos comércios formais e informais, prestadores de 
serviços e indústrias se há autuação, notificação e aplicação de penalidades quando 
constatada a ausência de dispensadores de álcool em gel.
 Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora
Fábio Neto da Silva
Vereador

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