| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e ao Senhor LUCIANO FORRECHI, Secretário Municipal de Administração, para que prestem as seguintes informações aos Gabinetes destes Vereadores, considerando o fato dos contratos com as auxiliares de serviços gerais da Secretaria de Saúde decorrentes de processo seletivo terem vencido e há notícias de que os profissionais contratados pela Secretaria Municipal de Educação serão disponibilizados/realocados para a Secretaria de Saúde; |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 22 de junho de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e ao Senhor LUCIANO FORRECHI, Secretário Municipal de Administração, para que prestem as seguintes informações aos Gabinetes destes Vereadores, considerando o fato dos contratos com as auxiliares de serviços gerais da Secretaria de Saúde decorrentes de processo seletivo terem vencido e há notícias de que os profissionais contratados pela Secretaria Municipal de Educação serão disponibilizados/realocados para a Secretaria de Saúde; I – Ao Secretário Municipal de Administração: 1-) se há legalidade na decisão de realocação de auxiliares de serviços gerais que foram aprovados em processos seletivos da educação para a Secretaria Municipal de Saúde, considerando o princípio de que o edital faz lei entre as partes e os profissionais foram selecionados e contratados para realizarem a limpeza de escolas e setores da educação; 2-) se a realocação da Secretaria de Educação para a Secretaria de Saúde dos auxiliares de serviços gerais está sendo imposta aos servidores contratados e, no caso de recusa por algum servidor, se há consequências e quais; II – À Secretária Municipal de Saúde: 1-) Especificar os motivos que levaram essa Secretaria a não providenciar a contratação de auxiliares de serviços gerais para as unidades e setores da saúde, permitindo que os contratos de trabalho dos servidores chegassem ao fim, expondo os servidores das unidades e dos setores a maior risco de contágio em plena pandemia pelo Covid-19 em razão da precarização da higienização; 2-) quais providências a Secretaria está tomando para solucionar o problema, informando se já instaurou processo seletivo para novas contratações e em caso positivo, em que fase se encontra, informando ainda o prazo para finalização e contratações; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br 3-) Informar se servidores ocupantes de outros cargos estão sendo obrigados a executarem as atribuições dos auxiliares de serviços gerais que foram dispensados e quem está executando a higienização das unidades e setores da saúde; 4-) Informar se requisitou ao Secretário de Administração e à Secretária de Educação a disponibilização de auxiliares de serviços gerais contratados por meio de processos seletivo para a educação e em caso positivo, se houve resistência dos profissionais em razão da pandemia; Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora Fábio Neto da Silva Vereador