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materia nº 103/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaRequeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e ao Senhor LUCIANO FORRECHI, Secretário Municipal de Administração, para que prestem as seguintes informações aos Gabinetes destes Vereadores, considerando o fato dos contratos com as auxiliares de serviços gerais da Secretaria de Saúde decorrentes de processo seletivo terem vencido e há notícias de que os profissionais contratados pela Secretaria Municipal de Educação serão disponibilizados/realocados para a Secretaria de Saúde;
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 22 de junho de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa 
de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie 
a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e ao Senhor LUCIANO
FORRECHI, Secretário Municipal de Administração, para que prestem as seguintes 
informações aos Gabinetes destes Vereadores, considerando o fato dos contratos com as 
auxiliares de serviços gerais da Secretaria de Saúde decorrentes de processo seletivo 
terem vencido e há notícias de que os profissionais contratados pela Secretaria Municipal de 
Educação serão disponibilizados/realocados para a Secretaria de Saúde;
I – Ao Secretário Municipal de Administração:
1-) se há legalidade na decisão de realocação de auxiliares de serviços gerais que foram 
aprovados em processos seletivos da educação para a Secretaria Municipal de Saúde, 
considerando o princípio de que o edital faz lei entre as partes e os profissionais foram 
selecionados e contratados para realizarem a limpeza de escolas e setores da educação;
2-) se a realocação da Secretaria de Educação para a Secretaria de Saúde dos auxiliares de 
serviços gerais está sendo imposta aos servidores contratados e, no caso de recusa por 
algum servidor, se há consequências e quais;
II – À Secretária Municipal de Saúde:
1-) Especificar os motivos que levaram essa Secretaria a não providenciar a contratação de 
auxiliares de serviços gerais para as unidades e setores da saúde, permitindo que os 
contratos de trabalho dos servidores chegassem ao fim, expondo os servidores das 
unidades e dos setores a maior risco de contágio em plena pandemia pelo Covid-19 em 
razão da precarização da higienização;
2-) quais providências a Secretaria está tomando para solucionar o problema, informando se 
já instaurou processo seletivo para novas contratações e em caso positivo, em que fase se 
encontra, informando ainda o prazo para finalização e contratações;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
3-) Informar se servidores ocupantes de outros cargos estão sendo obrigados a executarem 
as atribuições dos auxiliares de serviços gerais que foram dispensados e quem está 
executando a higienização das unidades e setores da saúde;
4-) Informar se requisitou ao Secretário de Administração e à Secretária de Educação a 
disponibilização de auxiliares de serviços gerais contratados por meio de processos seletivo 
para a educação e em caso positivo, se houve resistência dos profissionais em razão da 
pandemia;
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora
Fábio Neto da Silva
Vereador

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