Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI _______/2020
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO
DO AUTISTA (CIA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR
IDENTIFICAÇÃO Á PESSOAS DIAGNOSTICADA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Aracruz, a Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação á pessoas
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art.2º- A CMIA será expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por
intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAs), devidamente
numerada, de modo a possibilitar o conhecimento do número de portadores do TEA no
município de Aracruz;
Art.3°- A CMIA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico confirmando o diagnostico com a CID 10 F84, de seus
documentos pessoais e dos pais ou responsável (Certidão de Nascimento ou Carteira de
Identidade e CPF), contato telefônico ou e-mail e comprovante de endereço, em
originais e fotocópias.
§ 1º- A emissão da CMIA não é uma obrigatoriedade, sendo opção ao portador do
Transtorno do Espectro Autista sua solicitação;
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§ 2º- O relatório médico que trata o caput desse artigo, deverá ser assinado por médico
especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
§ 3º- Após o recebimento do requerimento e da documentação exigida, os CRAs terão
prazo de 30 dias para sua emissão, devendo comunicar ao requerente quando a mesma
estiver pronta.
Art. 4°- A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo
número;
Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá ser emitida segunda
via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência.
Art. 5°- O portador da CMIA terá benefício da meia-entrada para cesso a eventos
artísticos-culturais e esportivos no Município de Aracruz;
Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos práticos 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação.
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) mais conhecida como Autismo, é um
distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social,
comunicação verbal e não verbal, comportamento restrito e repetitivo. Os sinais do
transtorno desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças alcançam o marco de
desenvolvimento em ritmo normal e depois regridem.
O escopo da carteira é facilitará a identificação de pessoas autistas para que
tenham assegurados seus direitos, inclusive atendimento preferencial, já que o autismo
não é fácil de ser identificado por quem não tenha contato direto.
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através
da Lei 12.764/2012, inspirada na Convenção Internacional de Pessoas com Deficiências
e seu protocolo Facultativo de Nova York, visando a inclusão social e cidadania.
Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de autista constar na
Carteira de Identificação será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a
burocracia bem como o acesso as instituições administrativas publicas e privadas
evitando constrangimentos e demora no atendimento e o desgaste psicológico.
O beneficio da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas
reservados, é auxiliar na localização da família em caso de desaparecimento, por isso a
necessidade de constar o endereço, nome do responsável e telefone de contato na
carteira que deve ficar em posse da pessoa autista.
Diante do exposto, e por se tratar de uma propositura de grande alcance social,
encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação.
Aracruz, 08/06/2020
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador