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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI _____/2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE
APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE
LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das
empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de
obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e
profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescente, nos termos das Leis
Federais n° 8.069/1990 e 10.097/2000.
§ 1º- O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das
licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado
para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal 10.097/2000, com
suas alterações.
§ 2º- Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescente por
contrato, nos termos do caput desse artigo.
§ 3º- Deverão ser observadas como criteriosa para seleção do adolescente:
I. Proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
II. Garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre
a jornada de trabalho e a escolar;
III. A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção do
adolescente o rendimento escolar, comprovados mediante histórico ou declaração
escolar;
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
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Art. 2°. O contrato do adolescente deverá ser de 6 (seis), podendo ser prorrogável por
igual período ou suspenso a qualquer momento por qualquer uma das partes envolvida
desde que devidamente justificada.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Antonio Rossato
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os jovens almejam sua inserção no mercado de trabalho, porém, na
maioria das vezes não é uma tarefa fácil. A inclusão no âmbito profissional proporciona
crescimento, aprendizado autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional
e pessoal. Tal período de amadurecimento, o qual apresenta a transição de uma área de
conforto que é o ambiente familiar, para o mercado de trabalho, pode gerar insegurança.
afinal, trata-se de uma nova fase. Essa mudança pode ter êxito caso haja dedicação,
força de vontade e principalmente, continuidade no aprendizado educacional.
Diante dos fatos e conforme a Lei 10.097/2000, ampliada pelo Decreto n°
5.5598/2005 no qual dispõe que todas as empresas de médio e grande porte contratem
um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu
quadro de funcionários cuja funções demandem formação profissional.
Uma das exigências dessa Lei é que o jovem esteja devidamente matriculado e
frequentando uma instituição de ensino. A inclusão de jovens no mercado de trabalho é
um excelente instrumento para afastar jovens da trajetória de crimes e drogas.
Diante do exposto, e por se tratar de uma propositura de grande alcance social,
encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação.
Aracruz, 08/06/2020
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador
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