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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre a contratação de adolescente aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Aracruz/ES, e dá outras providências.
native_id5198

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — O vereador Eliomar Antônio Rossato requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 020/2020, de sua autoria, sendo aprovado.
2020-08-31 27 - Proposição arquivada — O vereador Eliomar Antônio Rossato requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 020/2020, de sua autoria, sendo aprovado.
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-12 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-07-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-06-25 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI _____/2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE 
APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE 
LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das 
empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de 
obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e 
profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescente, nos termos das Leis 
Federais n° 8.069/1990 e 10.097/2000.
§ 1º- O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das 
licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado 
para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal 10.097/2000, com 
suas alterações.
§ 2º- Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescente por 
contrato, nos termos do caput desse artigo.
§ 3º- Deverão ser observadas como criteriosa para seleção do adolescente:
I. Proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
II. Garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre 
a jornada de trabalho e a escolar;
III. A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção do 
adolescente o rendimento escolar, comprovados mediante histórico ou declaração 
escolar;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Art. 2°. O contrato do adolescente deverá ser de 6 (seis), podendo ser prorrogável por 
igual período ou suspenso a qualquer momento por qualquer uma das partes envolvida 
desde que devidamente justificada.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Antonio Rossato
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os jovens almejam sua inserção no mercado de trabalho, porém, na 
maioria das vezes não é uma tarefa fácil. A inclusão no âmbito profissional proporciona 
crescimento, aprendizado autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional 
e pessoal. Tal período de amadurecimento, o qual apresenta a transição de uma área de 
conforto que é o ambiente familiar, para o mercado de trabalho, pode gerar insegurança. 
afinal, trata-se de uma nova fase. Essa mudança pode ter êxito caso haja dedicação, 
força de vontade e principalmente, continuidade no aprendizado educacional. 
Diante dos fatos e conforme a Lei 10.097/2000, ampliada pelo Decreto n° 
5.5598/2005 no qual dispõe que todas as empresas de médio e grande porte contratem 
um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu 
quadro de funcionários cuja funções demandem formação profissional. 
Uma das exigências dessa Lei é que o jovem esteja devidamente matriculado e 
frequentando uma instituição de ensino. A inclusão de jovens no mercado de trabalho é 
um excelente instrumento para afastar jovens da trajetória de crimes e drogas.
Diante do exposto, e por se tratar de uma propositura de grande alcance social, 
encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação.
Aracruz, 08/06/2020
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador

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