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materia nº 107/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaRequer cópia integral do Processo que deu origem ao Termo de Fomento 099/2020, bem como dos demais atos dele decorrentes, inclusive empenhos e pagamentos.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm mui respeitosamente, requerer 
a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, 
com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
que forneça a estes Vereadores cópia integral do Processo que deu 
origem ao Termo de Fomento 099/2020, bem como dos demais atos dele 
decorrentes, inclusive empenhos e pagamentos. 
Aracruz – Espírito Santo, 22 de junho de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 
DILZEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA

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