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materia nº 43/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 011, DE 11/03/2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.898/06.
native_id5215

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.323, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.323, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-01 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
 
0’' EMENDA MODIFICATIVA N°_________AO PROJETO DE LEI Nº 011/2020 
 
O artigo 1º do projeto de lei Nº 011/2020, passará a ter a seguinte 
redação:
 
Art. 1º Fica acrescido o art.78-A a lei nº 2898, de 31 de março de 2006,
com a seguinte redação:
 “Art. 78-A Poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada 
de trabalho do servidor público efetivo legalmente responsável por pessoas com 
deficiência em tratamento especializado, sem prejuízo da remuneração.
 §1º A redução da jornada de trabalho depende de requerimento ao titular 
ou dirigente do órgão em que estiver lotado o interessado.
 §2º O requerimento deve ser instruído com certidão de nascimento da pessoa 
com deficiência, termo de tutela ou curatela, laudo médico comprobatório da deficiência 
e comprovantes de que há tratamento médico em curso.
 §3º O titular ou dirigente deve encaminhar o requerimento ao órgão 
responsável pela gestão de recursos humanos, cabendo ao serviço médico do Município a
emissão de laudo conclusivo.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
 §4º A redução da jornada de trabalho será concedida por 6 (seis) meses, 
sendo renovável por iguais períodos, observando os procedimentos previstos nos 
parágrafos anteriores.”
 
 
Aracruz/ES, 22 de junho de 2020.
Alexandre Ferreira Manhães
 Vereador 
 
 
 
 
 

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