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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
0’' EMENDA MODIFICATIVA N°_________AO PROJETO DE LEI Nº 011/2020
O artigo 1º do projeto de lei Nº 011/2020, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º Fica acrescido o art.78-A a lei nº 2898, de 31 de março de 2006,
com a seguinte redação:
“Art. 78-A Poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada
de trabalho do servidor público efetivo legalmente responsável por pessoas com
deficiência em tratamento especializado, sem prejuízo da remuneração.
§1º A redução da jornada de trabalho depende de requerimento ao titular
ou dirigente do órgão em que estiver lotado o interessado.
§2º O requerimento deve ser instruído com certidão de nascimento da pessoa
com deficiência, termo de tutela ou curatela, laudo médico comprobatório da deficiência
e comprovantes de que há tratamento médico em curso.
§3º O titular ou dirigente deve encaminhar o requerimento ao órgão
responsável pela gestão de recursos humanos, cabendo ao serviço médico do Município a
emissão de laudo conclusivo.
Câmara Municipal de Aracruz
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§4º A redução da jornada de trabalho será concedida por 6 (seis) meses,
sendo renovável por iguais períodos, observando os procedimentos previstos nos
parágrafos anteriores.”
Aracruz/ES, 22 de junho de 2020.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador
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