| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Altera o “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 023/2020 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.” |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2020. O “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 023/2020 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.” Aracruz - Espírito Santo, 25 de junho de 2020. Fábio Netto da Silva Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO