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materia nº 44/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAltera o “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 023/2020 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI Nº
023/2020.
O “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 023/2020 passará viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 conterá 
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da 
Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da 
execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964.” 
Aracruz - Espírito Santo, 25 de junho de 2020.
 
Fábio Netto da Silva 
Vereador 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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