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materia nº 116/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 116 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se foram promovidas ações de fiscalização e controle interno, nas contratações emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde, em especial nos contratos decorrentes do combate à COVID19, em caso positivo, apresentando cópia dos respectivos atos e decretos administrativos. Aracruz/ES, 29de junho de 2020. ALCÂNTARO FILHO - VEREADOR PSD.
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2020
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR se foram promovidas ações de fiscalização e controle 
interno, nas contratações emergenciais da Secretaria Municipal de 
Saúde, em especial nos contratos decorrentes do combate à COVID￾19, em caso positivo, apresentando cópia dos respectivos atos e
decretos administrativos.
Aracruz/ES, 29de junho de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 
 

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