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materia nº 117/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 22, XIII, da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 31, da Constituição Federal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, com as advertências do artigo 53, VIII, da Lei Orgânica Municipal, para EXONERAR a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Clenir Sani Avanza, em razão dos evidentes indícios de irregularidades de direcionamento e superfaturamento de contratos emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde, com prejuízo ao erário público, destacando-se a denúncia apresentada na Câmara Municipal de Aracruz, na presente data, importando eventual omissão ou negligência do chefe do Poder Executivo Municipal em infração política-administrativa, passível de julgamento pelo Poder Legislativo Municipal. Aracruz/ES, 29 de junho de 2020. ALCÂNTARO FILHO - VEREADOR PSD.
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2020
Considerando o artigo 22, XIII, da Lei Orgânica Municipal
c/c o artigo 31, da Constituição Federal, solicita a Vossa Excelência que, 
após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao 
Prefeito Municipal de Aracruz, com as advertências do artigo 53, VIII, da 
Lei Orgânica Municipal, para EXONERAR a Secretária Municipal de 
Saúde, Sra. Clenir Sani Avanza, em razão dos evidentes indícios de 
irregularidades de direcionamento e superfaturamento de contratos 
emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde, com prejuízo ao erário 
público, destacando-se a denúncia apresentada na Câmara Municipal de 
Aracruz, na presente data, importando eventual omissão ou negligência 
do chefe do Poder Executivo Municipal em infração política-administrativa, 
passível de julgamento pelo Poder Legislativo Municipal.
Aracruz/ES, 29 de junho de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 
 

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